| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1969 |
| Date | 1969-11-29 |
| Ementa | QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 87 |
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Lei nº 83 Que abre crédito Especial. A Câmara Municipal de Ijaci decretou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância de NCR$ 300,00 ( trezentos cruzeiros novos), para atender as despesas da dotação, Unidade 6 Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social, 3-2-9-0-85 Prêmios de seguros. Art.2º - Para obtenção dos recursos para abertura do crédito autorizado, fica o poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente dotação do orçamento vigente, ou recorrer a ume operação de crédito. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na data sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 29 de novembro de 1969 (ass) José Pedro de Castro Filho – Prefeito Municipal.