norma nº 1144/2013

Lei Complementar Nº 1144/2013
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A EMPRESA DE
 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER/MG) E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Empresa de
 Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater/MG, visando a execução de um programa de Ater
 (Assistência Técnica e Extensão Rural) para o desenvolvimento rural sustentável do Município,
 conforme consta da Minuta que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta de da
 seguinte dotação orçamentária do orçamento em vigor (08.01.02.20.606.0668.2101.3.3.30.41.00 –
 Despesas com manutenção do convênio com a Emater/MG).
§ 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação orçamentária
 mencionada no caput deste artigo para atender às despesas previstas no convênio com a Emater/MG,
 observado a permissão constante da Lei Orçamentária para 2013.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar dotações orçamentárias nas propostas
 orçamentárias dos exercícios seguintes visando permitir a execução do convênio autorizado nesta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º
 de Janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 06 de março de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal