norma nº 1145/2013

Lei Nº 1145/2013
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MINEIRA
 DE MUNICÍPIOS - AMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio Associação Mineira
 de Municípios (AMM) conforme consta da minuta que faz parte integrante da presente lei.
Parágrafo único. O Município contribuirá mensalmente com a AMM com o valor de R$
 560,00 (quinhentos e sessenta reais) que será reajustado anualmente com fundamento na variação do
 IGP-M.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta de da
 seguinte dotação orçamentária do orçamento em vigor (04.01.03.04.122.0052.2028.3.3.70.41.00 –
 manutenção das contribuições para Associações microrregionais e entidades de promoção municipal).
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá consignar dotações orçamentárias
 nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes visando permitir a execução do convênio
 autorizado nesta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º
 de Janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 06 de março de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal