norma nº 939/2008

LEI Nº 939 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º
 880 DE 19 DE JULHO DE 2006
                                                                       A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeita
 Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal n.º 880 de 19 de julho de 2006 passa a vigorar com a seguinte
 redação:
Art. 3º - A concessão do direito real de uso de que trata esta lei será gratuita e pelo prazo de
 20(vinte) anos a contar da assinatura do contrato administrativo.
Parágrafo Único – Findo o prazo de 20(vinte) anos de concessão, estando a empresa
 devidamente instalada e em pleno funcionamento, será outorgada escritura de doação definitiva
 do imóvel em seu favor.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 13 de fevereiro de 2008.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal