norma nº 941/2008

LEI Nº 941 DE 24 DE MARÇO DE 2008
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA
 CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
                                               O povo do Município de Ijaci, Estado de Minas, por seus representantes,
 aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal, efetivos e comissionados, nos termos do
 inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o percentual de 9,21% (nove inteiros e vinte e um
centésimos por cento) a título de reajuste de seus vencimentos, conforme anexo I que faz parte
 integrante da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do
 orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de
 2008.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 24 de março de 2008.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal