norma nº 944/2008

LEI Nº 944 DE 23 DE JUNHO DE 2008
AUTORIZA PAGAMENTO DE DÉBITO COM A ECT – EMPRESA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
                                                           O povo do Município de Ijaci/MG, por seus representantes aprovou e eu,
 Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Ijaci autorizado a proceder o pagamento de débito do Município com a
 ECT – Empresa de Correios e Telégrafos, correspondente ao Contrato n.º 7397090553 e faturas n.º
 00.07.20.4854-9, 00.08.20.9480-2, 00.09.20.8485-0 e 00.10.20.2356-5.
Art. 2º - O valor do débito corrigido de que trata o artigo anterior importa em R$ 5.366,88 (cinco mil trezentos e
 sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a ECT – Empresa de Correios e Telégrafos o
 pagamento do débito de que trata o caput deste artigo em até 06(seis) parcelas fixas, tendo como data de
 vencimento da parcela inicial o dia 27/06/2008, findando em 27/11/2008.
§ 2º - O pagamento do débito de que trata o parágrafo anterior pode ser feito em parcela única, observada a
disponibilidade financeira.
Art. 3º - Para efeitos de contabilização do pagamento do débito de que trata esta lei, considera-se o valor do
 pagamento como despesas com serviços de postagem de correspondência.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.02.1.04.122.0052.2.015.3.3.90.39.00.
Art. 5º - Fica o departamento de contabilidade autorizado a tomar as medidas necessárias à implementação
 desta lei, especialmente no que diz respeito aos procedimentos contábeis necessários à escrituração regular da
 despesa.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Aos 23 de junho de 2008.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal