norma nº 84/1969

Lei nº 84
           Que concede isenção de imposto e prorroga prazos.
           A Câmara Municipal de Ijaci decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - fica o Executivo autorizado a conceder isenção de imposto aos contribuintes indigentes, residentes
 no perímetro urbano da cidade de Ijaci.
           § 1º - Serão consideradas beneficiários no art.1º, aqueles que apresentarem atestado das autoridades policiais
 e Judiciárias do Município e da comarca de Lavras.
           § 2º - Fica a critério do Executivo aceitar ou impugnar o atestado desde que o requerinte, mesmo com o
atestado, seja reconhecidamente Ter condições de pagar impostos.
           Art.2º - Fica o Executivo autorizado a prorrogar por 30 ( trinta ) dias o pagamento de todos os impostos
 atrazados, sem multa.
           § 1º - Terminado o prazo do art.2º, fica o Executivo autorizado a iniciar dentro de dez dias (10) a cobrança
 executiva de todos os débitos atrazados acrescidos as multas.
           Art.3º - Fica o Executivo autorizado a publicar na “Tribuna de Lavras”, por (3) três vezes consecutivas, a
 presente lei:
           Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 29 de novembro de 1969
(ass) José Pedro de Castro Filho – Prefeito Municipal