norma nº 949/2008

LEI N.º 949 DE 14 DE JULHO DE 2008
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL
 925/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                                                        A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeita
 Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O caput e o § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 925 de 6 de Julho de 2007
 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA -
compõe-se de 6(seis) membros, respeitada a paridade entre o Poder Público e a
Sociedade Civil.
§ 1º. A composição do CMDCA observará a seguinte representatividade:
I – Representantes do Governo Municipal:
a) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
b) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
c) 1(um representante da Secretaria Municipal de Educação
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 3(três) representantes de entidades não governamentais de defesa ou de
 atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Aos 14 de julho de 2008.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal