norma nº 950/2008

LEI Nº 950 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA
 CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI/MG PARA VIGORAR NA
 LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                                    A Câmara Municipal de Ijaci/MG, nos termos do art. 29, inciso VI da
 Constituição Federal, decreta e promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º - Os Subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal de Ijaci/MG, para vigorar na Legislatura
 2009 a 2012 é fixado em R$1.800,00 (mil oitocentos e reais) por mês.
§ 1º - O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Ijaci/MG, para vigorar na mesma
 Legislatura é fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) por mês;
§ 2º - O reajuste do valor dos subsídios fixados nos termos deste artigo será feita anualmente no
 mês de janeiro a partir do segundo ano da Legislatura, utilizando-se o Índice Nacional de Preços
 ao Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE)
 acumulado no período, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo;
§ 3º - O Vereador que injustificadamente deixar de comparecer a qualquer uma das reuniões
ordinárias perderá o valor equivalente a 1/4 do subsídio mensal por reunião.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias dos
 orçamentos vigentes no período compreendido entre 2009 e 2012.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
 de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Aos 10 de setembro de 2008.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal