| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2008 |
| Date | 2008-09-17 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 925/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 951 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 925/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - O § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 925 de 6 de Julho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 5º - ... § 1º - O mandato é de 02(dois) anos, admitindo-se uma única recondução subseqüente. ... Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci Aos 17 de setembro de 2008. MARIA HORACI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal