| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE IJACI |
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Lei Nº 956/2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE IJACI A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ijaci” – CAMARE, Associação Civil sem fins lucrativos, tendo sede provisória na Rua José de Paula Ribeiro, nº 67, Bairro Nossa Senhora da Conceição, no Município de Ijaci, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.258.913/0001-66. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 23 de dezembro de 2008. Maria Horaci de Oliveira Prefeito Municipal