norma nº 795/2005

LEI Nº 795 DE 11 DE JANEIRO DE 2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                                               A CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI aprovou, e eu, Prefeito
 Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores para o exercício das
 funções indicadas no Anexo I que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º - As contratações autorizadas nesta lei limitam-se ao número de vagas e vencimentos
 demonstrados no Anexo I, e terão prazo determinado de 6 (seis) meses de vigência, admitindo￾se prorrogação do contrato por igual período.
§ 1º: Os servidores que forem contratados com suporte na presente lei terão suas contribuições
 previdenciárias ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), sujeitando-se ao regime
 previdenciário do RGPS (Regime Geral da Previdência Social).
§ 2º - O regime jurídico das contratações autorizadas nesta lei é de natureza Estatutária,
 amparado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais nos termos da Lei Municipal 625/96
 de 05 de Janeiro de 1996.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta das dotações orçamentárias
 demonstradas no Anexo II que faz parte integrante da presente lei.
Art. 4º - Ficam aprovados os Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 11 de Janeiro de 2005.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 795 DE 11 DE JANEIRO DE 2005
ANEXO I
RELAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES AUTORIZADAS
Item Nome do Cargo Vagas
 Autorizadas
Vencimento
 Mensal
Jornada de
 Trabalho
 Semanal
01 Agente de Saúde 18 (dezoito) R$ 260,00 44 horas
02 Auxiliar de Serviços Gerais 15(quinze) R$ 280,00 44 horas
03 Guarda Patrimonial 06(seis) R$ 300,00 44 horas
04 Instrutor de Informática 01(uma) R$ 320,00 44 horas
05 Auxiliar de Enfermagem 08(oito) R$ 380,00 44 horas
06 Agente Epidemiológico 01(uma) R$ 400,00 44 horas
07 Borracheiro 01(uma) R$ 400,00 44 horas
08 Eletricista 01(uma) R$ 450,00 44 horas
09 Professor de Educação
 Física 02(duas) R$ 450,00 20 horas
10 Serviçais 02 (duas) R$ 490,00 44 horas
11 Professor do Ensino
 Fundamental 04 (três) R$ 495,00 20 horas
12 Agente de Arrecadação 03(três) R$ 500,00 44 horas
13 Carpinteiro 01(uma) R$ 500,00 44 horas
14 Farmacêutico 01(uma) R$ 500,00 40 horas
15 Motorista 03(três) R$ 500,00 44 horas
16 Encarregado de
 Patrimônio 01(uma) R$ 600,00 44 horas
17 Mecânico de Automóvel 01(uma) R$ 600,00 44 horas
18 Pedreiro 02(duas) R$ 600,00 44 horas
19 Secretária do Prefeito 01 (uma) R$ 600,00 44 horas
20 Assistente Social 01(uma) R$ 650,00 20 horas
21 Assessor do Prefeito 01(uma) R$ 1.000,00 44 horas
22 Advogado 01(uma) R$ 1200,00 20 horas
23 Enfermeiro-Padrão 01(uma) R$ 1.750,00 44 horas
24 Médico 03(três) R$ 3.000,00 40 horas
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 11 de Janeiro de 2005.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 795 DE 11 DE JANEIRO DE 2005
ANEXO II
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS
Dotação Despesa Cargos
02052103010210208531901101 Vencimentos e Vantagens
Pessoal Geral
Médico, Enfermeiro-Padrão, Agente de
 Saúde, Auxiliar de Serviços Gerais,
Farmacêutico.
02052103050245209531901101 Vencimentos e Vantagens
Pessoal Geral Agente Epidemiológico
02052103010210209031901101 Vencimentos e Vantagens
Pessoal Geral Motorista
02025151220052203131901101 Vencimentos e Vantagens
Pessoal Geral
Pedreiro, Eletricista, Auxiliar de Serviços
 Gerais, Carpinteiro.
02012020620052200731901101 Vencimentos e Vantagens
Pessoal Geral Advogado
02043123610407207131901101 Vencimentos e Vantagens
Pessoal Geral Mecânico, Borracheiro, Motorista.
02022041220052201431901101 Vencimentos e Vantagens
Pessoal Geral Encarregado de Patrimônio
02023041230053201731901101 Vencimentos e Vantagens
Pessoal Geral Agente de Arrecadação
Vencimentos e Vantagens Guarda Patrimonial
02026154520506203831901101 Pessoal Geral (Prefeitura e Praça)
02051103010210208431901101 Vencimentos e Vantagens
Pessoal Geral
Guarda Patrimonial
(Saúde)
02026154520504203531901101 Vencimentos e Vantagens
Pessoal Geral Auxiliar de Limpeza
02043123610403206431901101 Vencimentos e Vantagens
Pessoal Geral
Auxiliar de Serviços Gerais
(Educação)
Instrutor de Informática
02044278120721207931901101 Vencimentos e Vantagens
Pessoal Geral Professor de Educação Física
02011041220052200431901101 Vencimentos e Vantagens
Pessoal Geral Secretário do Prefeito
02011041220052200431901101 Vencimentos e Vantagens
Pessoal Geral Assessor do Prefeito
02022041220052201231901101 Vencimentos e Vantagens
Pessoal Geral Auxiliar de Serviços Gerais
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 11 de Janeiro de 2005.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL