norma nº 801/2005

LEI Nº 801 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005
AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE SALAS DE AULAS
 PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS.
                                               A CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso de salas de aula da Escola
 Municipal Padre Emilio Lunks, na sede do município, para empresas ou profissionais, objetivando
 aplicação de cursos de capacitação profissional e para entidades, objetivando a aplicação de cursos de
 formação.
§ 1º. A permissão de uso de que trata o caput deste artigo será concedida a todas as empresas ou
 profissionais e entidades que demonstrarem interesse em aplicar tais cursos, desde que justificada a
necessidade e relevante interesse público.
§ 2º. A permissão de uso não será concedida se obstar a fluência dos serviços do ensino e educação do
 Município.
Art. 2º - A permissão de uso de que trata o artigo anterior será regulamentada mediante Decreto do
 Executivo que conterá as normas de utilização e formalizada através de contrato celebrado entre as
 partes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Aos 15 de fevereiro de 2005
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal