norma nº 86/1969

Lei nº 86
           Que Institui o dia cidade e contém outras Providências.
           O povo do Município de Ijaci por seus representantes a seguinte lei:
           Art.1º - Fica Instituído o dia 1º de março o “Dia da cidade “, dia em que se instalou o Município de Ijaci, por
 ato do Sr. Governador José de Magalhães Pinto, pelo decreto lei nº 3.185 de 31 dezembro de 1962.
           Art.2º - Fica autorizado o Executivo Municipal , às comemorações do dia da cidade e decretou o dia 1º de
 março, feriado Municipal.
           Art.3º - Para ocorrer as despesas das comemorações de que trata o artigo 2º para o corrente exercício, fica o
 poder Executivo autorizado a suplementar a dotação 3-1-4-0-02 comemorações civicas na importância de NCR$
400,00 ( quatrocentos cruzeiros novos ).
           Art.4º - Para obtenção dos recursos para abertura do crédito suplementar autorizado, fica igualmente o Poder
 Executivo, autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.  Art.5º - Revogadas as
 disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de Fevereiro de 1970.
(ass) José Pedro de Castro Filho – Prefeito Municipal