norma nº 804/2005

LEI Nº 804 DE 14 DE MARÇO DE 2005
Autoriza assinatura de convenio com o Centro Educacional de
 Realengo com Interveniência da Universidade Castelo Branco e dá
 outras providências
                                               A CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com o Centro Educacional
Realengo com interveniência da Universidade Castelo Branco nos termos da minuta do convenio
 que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º - O convenio autorizado nos termos do artigo anterior objetiva o intercambio e a cooperação
técnica-científica para implementação e desenvolvimento de programas, projetos e atividades nas
 áreas de educação, cultura e outras, especialmente cursos de pós-graduação “lato sensu”,
 especialização profissional e aperfeiçoamento para graduados.
Art. 3º - As eventuais despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias
 do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Aos 14 dias do mês de Março de 2005.
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MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal