norma nº 806/2005

LEI Nº 806 DE 14 DE MARÇO DE 2005
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO CISLAV (CONSORCIO INTERMUNICIPAL
 DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LAVRAS/MG) E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS.
                                               A CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a filiação do Município de Ijaci ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Lavras – CISLAV, contribuindo mensalmente com
 o consórcio com um valor mensal de R$ 2.800,00(dois mil e oitocentos reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: o valor da contribuição de que trata o caput deste artigo será reajustado de
 acordo com as decisões da Assembléia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de
 Lavras/MG – CISLAV.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária:
020521030102100208733704100.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Janeiro
 de 2005.
Prefeitura Municipal de Ijaci, aos 14 dias do mês de março de 2005.
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MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal