norma nº 813/2005

LEI Nº 813 DE 23 DE MAIO DE 2005
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA
 CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
                                               A CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal, efetivos e comissionados, nos termos do
 inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o percentual de 15,38% (quinze inteiros e trinta e oito
 centésimos por cento) a título de reajuste de seus vencimentos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do
 orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 23 de Maio de 2005.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 813 DE 23 DE MAIO DE 2005
Tabela de Símbolos e Vencimentos Pessoal da Câmara Municipal
Símbolo
Vencimento 
maio 2004
Reajuste 
(15,38%)
Vencimento 
maio 2005
VSL I R$ 444,65 R$ 68,39 R$ 513,04
VSL II R$ 466,91 R$ 71,81 R$ 538,72
VSL III R$ 490,48 R$ 75,44 R$ 565,92
VSL IV R$ 1.323,37 R$ 203,53 R$ 1.526,90
VSL V R$ 1.389,54 R$ 213,71 R$ 1.603,25
VSL VI R$ 1.459,01 R$ 224,40 R$ 1.683,41
VSL VII R$ 1.580,15 R$ 243,03 R$ 1.823,18
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 23 de Maio de 2005.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL