norma nº 814/2005

                LEI Nº 814 DE 23 DE MAIO DE 2005
ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                                               A CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O cargo em comissão de SUPERINTENDENTE GERAL, símbolo SUG, Símbolo de Vencimentos
 VSC XV de que trata a Lei Municipal 657 de 02 de Maio de 1997, passa a denominar-se SECRETARIO
 MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL, símbolo SCG, de provimento em comissão.
§ 1º - O subsidio mensal do ocupante do cargo de Secretário Municipal de Coordenação Geral é de R$
1.800,00(mil e oitocentos reais), fixados nos termos da Lei Municipal nº 789 de 20 de setembro de 2004.
§ 2º - Além das atribuições do cargo extinto de Superintendente Geral fixadas na Lei Municipal nº 657/96,
 ao Secretário Municipal de Coordenação Geral compete coordenar, superintender e fiscalizar todos os
 serviços das demais Secretarias Municipais.
Art. 2º - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ijaci, a Secretaria Municipal de
 Coordenação Geral.
Art. 3º - As despesas com a Secretaria Municipal de Coordenação Geral serão empenhadas neste
 exercício nas mesmas dotações que acobertavam as despesas com a superintendência geral.
Parágrafo único: para os exercícios seguintes, o setor de contabilidade cuidará de alocar recursos
orçamentários para acobertar as despesas com a Secretaria Municipal de Coordenação Geral.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Maio de
 2005.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 23 de Maio de 2005.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL