norma nº 823/2005

LEI Nº 823 DE 10 DE AGOSTO DE 2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO
 DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
                                               A CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por prazo determinado,
 para a implementação do Programa Saúde da Família (PSF):
I – dois (2) dentistas com vencimentos de R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais) por
 mês e carga horária de 40 horas semanais;
II – dois (2) auxiliares técnicos de dentista, com vencimentos de R$ 360,00(trezentos e sessenta reais)
 por mês e carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º - As contratações de que tratam o artigo anterior acontecerão pelo prazo de 06
 (seis) meses, ficando o contratado sujeito ao Regime Jurídico de Natureza Estatutária,
 nos termos da Lei Municipal n.º 625 de 05 de janeiro de 1996.
Art.3º - As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta de dotações próprias
 do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 10 de Agosto de 2005.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL