| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 758 DE 08 DE JANEIRO DE 2003(PLANO DIRETOR) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 824 DE 10 DE AGOSTO DE 2005 REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 758 DE 08 DE JANEIRO DE 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o inciso V do artigo 126 da Lei Complementar nº 758 de 08 de janeiro de 2003 – Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Ijaci. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci Em 10 de Agosto de 2005. MARIA HORACI DE OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL