| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 952 |
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Lei Complementar Nº 1146/2013 ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O vencimento do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Ijaci constante do anexo IV da Lei Municipal n.º 888 de 23 de outubro de 2006 passa a ser de R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais). Art. 2º. Os demais vencimentos dos cargos constantes na referida Lei permanecem inalterados. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 06 de março de 2013. José Maria Nunes Prefeito Municipal