| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DO PLANTÃO A SER PAGO AO MÉDICO PLANTONISTA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 822/2005 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 1086/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei Complementar Nº 1148/2013 ALTERA O VALOR DO PLANTÃO A SER PAGO AO MÉDICO PLANTONISTA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 822/2005 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 1086/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O valor constante do item I do art. 4º da Lei Complementar 822/2005 alterado pela Lei Complementar 1086/2011 passa para R$900,00 (novecentos reais). Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 21 de março de 2013. José Maria Nunes Prefeito Municipal