norma nº 1149/2013

Lei Nº 1149/2013
AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO DE MÚTUA
 COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
 PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar o Termo de Acordo Mútua
 Cooperação com o Município de Lavras n.º 001/2013 que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
 orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 26 de março de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal