norma nº 1150/2013

Lei Complementar Nº 1150/2013
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado na estrutura de cargos efetivos da Prefeitura Municipal mais 1(um) cargo
 de Agente de Vigilância em Saúde, conforme consta do Anexo Único que faz parte integrante da
 presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta de
 dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 02 de abril de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal