norma nº 1151/2013

Lei Nº 1151/2013
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO
 AO LAZER, ESPORTE E CULTURA DE IJACI/MG E DA OUTRAS
 PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de
 Apoio ao Lazer, Esporte e Cultura de Ijaci - ALECI - CNPJ 12.995.930/0001-01, Rua Ildefonso Ribeiro de
 Carvalho, 132, centro, CEP 37205-000, Ijaci/MG.
§ 1º. O prazo de vigência do convênio de que trata este artigo será de 12(doze) meses
 podendo ser renovado por períodos sucessivos, limitados a 60(sessenta) meses.
§ 2º. Para fins do convênio de que trata o caput deste artigo, fica concedido à ALECI, a
 título de subvenção o valor de R$37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais) por ano, em desembolsos
 mensais de R$3.100,00 (três mil e cem reais).
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal consignará dotação orçamentária nos orçamentos
 anuais para o pagamento da subvenção concedida nos termos desta lei durante a vigência do convênio.
Parágrafo único. O valor da subvenção somente poderá ser alterado mediante lei
 municipal específica.
Art. 3º. A ALECI deverá prestar contas dos valores recebidos, mensalmente, observado o
 que estabelece o Decreto Municipal 1132/2011.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correm à conta da seguinte dotação
 orçamentária: 09.02.01.08.244.0125.2117.3.3.50.41.00 - Manutenção das contribuições à entidades
 assistenciais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 02 de abril de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal