norma nº 1152/2013

fo w PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
“EB Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1152/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A
JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR EFETIVO
RESPONSÁVEL POR PESSOA EXCEPCIONAL EM
TRATAMENTO ESPECIALIZADO
A Câmara Municipal de ljaci aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte (20) horas semanais a
jornada de trabalho do servidor público municipal legalmente responsável por
excepcional em tratamento especializado.
8 1º. A redução da jornada de trabalho de que trata este artigo dependerá de
requerimento do interessado ao titular da Secretaria em que estiver lotado, e deverá
ser instruída dos seguintes documentos:
| — Certidão de nascimento do dependente;
Il - Termo de Curatela ou Tutela;
ll — Atestado médico comprovando o grau de deficiência do dependente, com
indicação a tratamento médico especializado;
IV — Laudo fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, comprovando a
necessidade do servidor para acompanhamento do dependente.
S$ 2º. A autoridade referida no parágrafo anterior encaminhará o expediente ao
Prefeito Municipal, com vista ao serviço médico, que emitirá laudo conclusivo sobre o
requerimento.
8 3º. Será de 6 (seis) meses o prazo da concessão de que trata o artigo, podendo ser
renovada, sucessivamente, mediante requerimento, por iguais periodos, observados
os procedimentos constantes do $ 2º.
Art. 2º. Fica aprovado o regulamento constante do anexo único que faz parte
integrante da presente lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 2 de Abril de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
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Praça Prefeito Elias Antônio Filho
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PROJETO DE LEI Nº.:/2/2013
ANEXO UNICO
Art. 1º. O servidor público municipal, de qualquer categoria, que for legalmente
responsável por pessoa excepcional, em tratamento especializado, terá sua jornada
de trabalho reduzida para vinte (20) horas semanais, se o requerer.
Art. 2º. O requerimento do servidor, pretendendo o benefício de que trata o artigo 1º,
deve ser dirigido ao titular da Secretaria de lotação do seu cargo ou função e
instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela, conforme o caso,
e atestado médico de que o dependente é excepcional.
Parágrafo único - Do atestado médico deverá constar, ainda, o código (CID) da
doença motivadora da excepcionalidade do dependente.
Art. 3º. Recebido o expediente pela autoridade competente, esta o encaminhará,
visado, ao serviço médico do município.
Art. 4º. Feito o exame do expediente, o serviço médico emitirá laudo conclusivo a
respeito, o qual ficará arquivado em prontuário próprio naquele serviço, sendo
expedido um extrato desse laudo, onde deverá ser esclarecido se a sua conclusão
foi favorável ou desfavorável ao atendimento do pedido.
8 1º. Caso a conclusão do laudo médico tenha sido favorável, o extrato, a que se
refere o artigo, deverá informar, também, se a doença identificada no atestado
médico é de caráter irreversível ou provisório.
8 2º. O prazo de validade da concessão é de seis (6) meses, contados da data da
publicação do despacho concessório, podendo, no entanto, ser renovado,
sucessivamente, por iguais períodos, à vista de requerimento do interessado e
observados os procedimentos estabelecidos no artigo 2º deste regulamento.
Art. 5º. Após tomadas as medidas mencionadas no artigo anterior, o serviço médico
devolverá o expediente ao setor de pessoal, o qual, à vista do extrato contendo a
conclusão do laudo médico, prepará minuta do despacho 'concessório ou
denegatório, conforme o caso, para a assinatura do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O despacho, a que se refere este artigo, terá eficácia apenas no
âmbito do serviço público municipal e, em caso de mudança de local de lotação do
cargo ou função do servidor, prevalecerá para os efeitos a que se destina.
Art. 6º. Para efeito da aplicação do disposto no $ 2º do artigo 4º, o servidor a ser
beneficiado assumirá compromisso, por escrito, de, no caso de cessada a situação
que gerou a concessão do benefício, por qualquer motivo, comunicar esse fato
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imediatamente à Secretaria de lotação do seu cargo ou função, 'a fim de que seja
feito o devido cancelamento da concessão, sob pena de devolução aos cofres
públicos da importância que recebeu indevidamente pelas horas não trabalhadas, a
que estava sujeito a partir da cessação daquela situação.
Parágrafo único.Tão logo seja efetuado o cancelamento da concessão, com a
respectiva publicação, o setor de pessoal deverá comunicar essa ocorrência ao
serviço médico do município para a devida anotação no prontuário próprio.
Art. 7º. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 22 de Fevereiro de 2013.
NM Mm
osé Maria Nunes
Prefeito Municipal
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