norma nº 1153/2013

Lei Complementar Nº 1153/2013
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNICAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal a Secretaria
 Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SEMCEL), com a finalidade de planejar, organizar, dirigir,
 coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à promoção e
 ao fomento da cultura, esporte e lazer, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida da
 população, competindo-lhe:
I. articular-se com os órgãos e entidades municipais, em especial com as funções cultura,
 esporte e lazer visando à integração das respectivas políticas e ações;
II. promover ações que visem à atração de novos empreendimentos culturais, de esportes e
 de lazer para o Município;
III. formular, implementar e coordenar a execução da política municipal de cultura, esporte e
 lazer;
IV. promover ações visando o desenvolvimento cultural, de esportes e de lazr do município,
 com divulgação dos seus produtos;
V. propor normas relacionadas ao estímulo e desenvolvimento da cultura, esporte, e lazer,
 em especial aquelas voltadas para a geração de emprego e renda, no âmbito de sua competência;
VI. prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Cultura, de
 Esporte e de Lazer;
VII. gerir os Fundos Municipais de Cultura, de Esportes e de Lazer;
VIII. planejar e coordenar as ações de organização e incentivo à cultura, ao esporte, e ao
 lazer;
IX. exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Competem aos departamentos, seções e assessorias vinculadas à
 Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer
I. Departamento Desenvolvimento da Cultura, do Esporte e do Lazer: promover, orientar,
 supervisionar e fiscalizar todos os procedimentos e políticas relacionadas com as competências da
 Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer;
I.a. Seção de Desenvolvimento Cultural: executar todos os procedimentos, normas,
 regulamentos e políticas relacionadas o setor de desenvolvimento cultural do município;
I.b. Seção de Desenvolvimento do Esporte: executar todos os procedimentos, normas,
 regulamentos e políticas relacionadas o setor de desenvolvimento do esporte no município;
I.c. Seção de Desenvolvimento do Lazer: executar todos os procedimentos, normas,
 regulamentos e políticas relacionadas o setor de desenvolvimento do Lazer no município;
Art. 2º. Para ocorrer com as despesas decorrentes da criação da secretaria nos termos do
 artigo anterior, fica aberto credito especial ao orçamento de 2013 no Programa de Trabalho, no
 Programa de Trabalho abaixo discriminado:
13 – SEC. MUN. DE CULTURA ESPORTE E LAZER
01 – SEC. MUN. DE CULTURA ESPORTE E LAZER
01 – APOIO E PROMOÇÃO E CULTURA
__________________________________________________________________
13.392.0125.2153 Coord. do Apoio e Promoção e Cultura
3.1.90.04.00 Contratação Tempo Determinado
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.31.00 Prem. Cult.,Art., Cientf. Desp. E Outr.
3.3.90.33.00 Passag. E Desp. Locomoção
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Física
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica
___________________________________________________________________
13.392.0125.3084 Equipamentos Diversos p/ Apoio e Promoção a Cultura
4.4.90.52.00 Equip. e Mat. Permanente
___________________________________________________________________
13.392.0471.2154 Manutenção Atividade Biblioteca Publica Municipal
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil
3.1.90.94.00 Inden. E Rest. Trabal.
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil
3.3.90.33.00 Passag. e Desp. Locomoção
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Física
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica
___________________________________________________________________
13.392.0473.2155 Despesas c/ Entidade de Apoio a Cultura Municipal
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil
3.3.40.43.00 Subvenções Sociais
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Física
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica
___________________________________________________________________
13.392.0473.3085 Investimentos p/ Promoção da Cultura
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
4.4.90.52.00 Equip. e Mat. Permanente
13 – SEC. MUN. DE CULTURA ESPORTE E LAZER
01 – SEC. MUN. DE CULTURA ESPORTE E LAZER
02 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0472.2156 Despesa com Premiação em Eventos Artísticos e Culturais
3.3.90.32.00 Mat., Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica
13.392.0473.2157 Apoio a Realização de Carnaval, Festas Cívicas e Populares
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Física
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica
3.3.90.41.00 Contribuições
___________________________________________________________________
13 – SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 – SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 – ESPORTES E LAZER
27.812.0721.2158 Manutenção Campos de Futebol e Unidades Esportivas
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Física
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica
__________________________________________________________________
27.812.0721.2159 Manutenção Serviços de Esportes Municipais
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil
3.1.90.94.00 Inden. E Rest. Trabal.
3.3.40.43.00 Subvenções Sociais
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.32.00 Mat., Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita
3.3.90.33.00 Passag. e Desp. Locomoção
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Física
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica
___________________________________________________________________
27.812.0721.2160 Manutenção do Programa de Promoção e Apoio a Praticas Desportivas
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Física
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica
3.3.90.48.00 Outros Aux. Financ. Pes. Físicas
___________________________________________________________________
27.812.0721.3086 Construção e Melhoramento em Campos de Futebol e Unid. Esportivas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
___________________________________________________________________
27.812.0721.3087 Cobertura de Quadra de Esportes
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Art. 3º. Como fonte para abertura do crédito supra serão utilizados recursos de anulação
 das dotações a seguir discriminadas
06 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04 – APOIO E PROMOÇÃO E CULTURA
__________________________________________________________________
13.392.0125.2062 Coord. do Apoio e Promoção e Cultura
3.1.90.04.00 Contratação Tempo Determinado
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.31.00 Prem. Cult.,Art., Cientf. Desp. E Outr.
3.3.90.33.00 Passag. E Desp. Locomoção
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Física
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica
__________________________________________________________________
13.392.0125.3033 Equipamentos Diversos p/ Apoio e Promoção a Cultura
4.4.90.52.00 Equip. e Mat. Permanente
___________________________________________________________________
13.392.0471.2063 Manutenção Atividade Biblioteca Publica Municipal
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil
3.1.90.94.00 Inden. E Rest. Trabal.
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil
3.3.90.33.00 Passag. e Desp. Locomoção
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Física
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica
__________________________________________________________________
13.392.0473.2064 Despesas c/ Entidade de Apoio a Cultura Municipal
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil
3.3.40.43.00 Subvenções Sociais
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Física
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica
___________________________________________________________________
13.392.0473.3034 Investimentos p/ Promoção da Cultura
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
4.4.90.52.00 Equip. e Mat. Permanente
06 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0472.2065 Despesa com Premiação em Eventos Artísticos e Culturais
3.3.90.32.00 Mat., Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica
13.392.0473.2066 Apoio a Realização de Carnaval, Festas Cívicas e Populares
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Física
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica
3.3.90.41.00 Contribuições
___________________________________________________________________
09 – SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 – SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 – ESPORTES E LAZER
27.812.0721.2107 Manutenção Campos de Futebol e Unidades Esportivas
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Física
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica
___________________________________________________________________
27.812.0721.2108 Manutenção Serviços de Esportes Municipais
3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil
3.1.90.94.00 Inden. E Rest. Trabal.
3.3.40.43.00 Subvenções Sociais
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.32.00 Mat., Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita
3.3.90.33.00 Passag. e Desp. Locomoção
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Física
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica
__________________________________________________________________
27.812.0721.2109 Manutenção do Programa de Promoção e Apoio a Praticas Desportivas
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Física
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica
3.3.90.48.00 Outros Aux. Financ. Pes. Físicas
___________________________________________________________________
27.812.0721.3052 Construção e Melhoramento em Campos de Futebol e Unid. Esportivas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
__________________________________________________________________
27.812.0721.3053 Cobertura de Quadra de Esportes
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Art. 4º. Ocorrendo insuficiência do valor das dotações constantes deste crédito especial fica
 o Executivo autorizado a promover sua suplementação observada a Lei Orçamentária para o Exercício
 de 2013.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
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Emenda nº 1: O Art. 5º da Lei Complementar nº 4/2013 passa a vigorar com a redação
 seguinte, renumerando-se o atual art. 5º para art. 6º.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC - constante na Estrutura
 Organizacional da Prefeitura Municipal passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação com a
 sigla SEME.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 02 de abril de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal