| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER UMA CASA EM RUÍNAS PELO VALOR DE CR$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS). |
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Lei nº 93 Que autoriza o Poder Executivo Municipal vender uma casa em ruínas pelo valor de `CR$ 150,00 ( cento e cinquenta cruzeiros). O povo do Município de Ijaci, por seus representantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a vender pelo valor de CR$ 150,00 ( cento e cinquenta cruzeiros ), uma casa em ruínas no lugar denominado Bela Vista, deste Município. Art.2º - Revoadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 29 de maio de 1970 (ass) José Pedro de Castro Filho – Prefeito Municipal