norma nº 1155/2013

Lei Nº 1155/2013
ALTERA REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1136/2013
 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O § 2º do art. 1º da Lei 1136/2013 de 7 de fevereiro de 2013 passa a vigorar com a
 seguinte redação:
§ 2º. Para fins do convênio de que trata o caput deste artigo, fica concedido à APAE, a título
 de subvenção, o valor de R$229.800,00 (duzentos e vinte e nove mil e oitocentos reais) por ano, em
 desembolsos mensais de R$19.150,00 (dezenove mil cento e cinquenta reais).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 7
 de fevereiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 09 de abril de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal