norma nº 1156/2013

Lei Nº 1156/2013
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES QUE
 ESPECIFICA VISANDO LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA DO
 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA) E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com as entidades
 indicadas em seguida, objetivando o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal da Criança e
 do Adolescente (FIA) para a execução dos seguintes projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos
 Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA):
Entidade Projeto Valor
 do Repasse
APAE – Associação de Pais e
 Amigos dos Excepcionais de Ijaci, CNPJ
 09.048.313/0001-94, Rua Geraldo Mendes
 Vilas Boas, 85, Serra Verde, CEP
 37.205.000, Ijaci/MG.
Ecoterapia R$
 20.000,00
ALECI – Associação de Apoio
 ao Lazer, Esporte e Cultura de Ijaci de
 Ijaci, CNPJ 12.995.930/0001-01, Rua
 Idelfonso Ribeiro de Carvalho, 132, centro,
 37.205.000, Ijaci/MG
Fanfarra
 Municipal
R$
 20.000,00
ALECI – Associação de Apoio
 ao Lazer, Esporte e Cultura de Ijaci, CNPJ
 12.995.930/0001-01, Rua Idelfonso
 Ribeiro de Carvalho, 132, centro,
 37.205.000, Ijaci/MG
Escola de
 Esportes
R$
 20.000,00
Parágrafo único: Os planos de trabalhos dos projetos arrolados neste artigo constam
 anexos à presente lei e dela fazem parte integrante.
Art. 2º A liberação dos recursos autorizados no artigo anterior fica condicionada à
 demonstração de regularidade da entidade junto à Prefeitura Municipal na prestação de contas de
 recursos recebidos anteriormente.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta da dotação orçamentária
 (09.03.01.08.243.0122.2132.3.3.90.43.00), com utilização dos recursos financeiros depositados na conta
 do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 09 de abril de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal