norma nº 1157/2013

Lei Nº 1157/2013
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CONSELHO
 COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE IJACI - CONSEPI E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Conselho
 Comunitário de Segurança Pública de Ijaci - CONSEPI - CNPJ 07.982.342/0001-01, Rua Idelfonso
 Ribeiro de Carvalho, 132, centro, 37205-000, Ijaci/MG.
§ 1º. O prazo de vigência do convênio de que trata este artigo será 12(doze) meses
 podendo ser renovado por períodos sucessivos, limitado a 60(sessenta) meses.
§ 2º. Pára fins do convênio de que trata o caput deste artigo, fica concedido à Aleci, a título
 de subvenção o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por ano, em desembolsos mensais de R$
 1.000,00 (mil reais).
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal consignará dotação orçamentária nos orçamentos
 anuais para o pagamento da subvenção concedida nos termos desta lei durante a vigência do convênio.
Parágrafo único. O valor da subvenção somente poderá ser alterado mediante Lei
 municipal específica.
Art. 3º. O Consepi deverá prestar contas dos valores recebidos, mensalmente, observado o
 que estabelece o Decreto Municipal 1132/2011.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correm à conta da seguinte dotação
 orçamentária: 09.02.01.08.244.0125.2117.3.3.50.41.00 – Manutenção das contribuições à entidades
 assistenciais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 17 de abril de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal