norma nº 1158/2013

Lei Nº 1158/2013
AUTORIZA PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o parcelamento do imóvel
 constituído por uma área de terras, de propriedade do Município, situada no lugar denominado Limeira
 ou Campestre, neste Município, com área de 10,5000 há (dez hectares e cinquenta ares), confrontando
 com a Rodovia MG 335, Andre Domingos do Nascimento Neto, herdeiros de Antônio de Pádua Lima,
 herdeiros de Francisco Gabriel de Lima, Olber Magalhães, João Camilo, Rêmulo Tourino Furtini e
 Nelson Geraldo Rossi, adquirido de Adriana Bassi Vilela, nos termos da lei 827/2005.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis obtidos com o
 parcelamento autorizado no artigo anterior, bem como os que foram objeto de desmembramento anterior
 à presente lei.
Art. 3º Na alienação dos imóveis autorizados nos artigos anteriores, o Poder Executivo
 deverá levar em consideração eventuais benfeitorias construídas nos imóveis, visando garantir eventual
 ressarcimento aos concessionários que as edificaram.
Art. 4º Para fins de alienação autorizada nesta lei, fica estípulado em R$11,00 (onze reais) o
 preço mínimo por metro quadrado de terreno.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 17 de abril de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal