| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 822/2005 DE 10 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS(PLANTÃO MÉDICO) |
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LEI Nº 874 DE 26 DE JUNHO DE 2006 ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 822/2005 DE 10 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ijaci aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Inciso I do art. 4º da Lei 822/2005 de 10 de Agosto de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “I – MÉDICO: R$ 400,00(quatrocentos reais).” Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Junho de 2006. Prefeitura Municipal de Ijaci Em 26 de Junho de 2006. MARIA HORACI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal