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norma nº 1159/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1159 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaAUMENTA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 1076/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar Nº 1159/2013
AUMENTA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI
 COMPLEMENTAR 1076/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O valor do vale alimentação devido a cada um dos servidores públicos municipais de
 que trata o art. 1º da Lei Complementar 1076/2011 passa para R$ 100,00 (cem reais) por mês)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
 orçamento em vigor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 17 de abril de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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