| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | AUMENTA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 1076/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 984 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Complementar Nº 1159/2013 AUMENTA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 1076/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O valor do vale alimentação devido a cada um dos servidores públicos municipais de que trata o art. 1º da Lei Complementar 1076/2011 passa para R$ 100,00 (cem reais) por mês) Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 17 de abril de 2013. José Maria Nunes Prefeito Municipal