norma nº 1160/2013

Lei Nº 1160/2013
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
 AMBIENTAL - CODEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, criado pela Lei
 nº. 754, de 06 de Agosto de 2002 e suas alterações posteriores, passa a vigorar segundo as disposições
 desta lei.
Art. 2º. O CODEMA criado no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
 Econômico e Meio Ambiente de assessoramento ao Poder Executivo Municipal é órgão colegiado,
 consultivo, deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e
 demais leis correlatas do Município.
                       
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA compete:
I. Propor política e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as
 peculiaridades locais;
II. Formular e propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, coordenar, executar
 e controlar atividades que visem à defesa, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente,
 observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
III. Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
 Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV. Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de
 norma ou padrão estabelecido;
V. Emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e
 de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
VI. Formular as normas técnicas e legais que constituam as posturas do município no que
 se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais;
VII. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento
 ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e comunidade em geral;
VIII. Atuar no sentido de promover a conscientização pública para o desenvolvimento
 ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do
 município;
IX. Subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente,
 previstos na Constituição Federal de 1988;
X. Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas
 do município na área ambiental;
XI. Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e
 privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
XII. Opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da
 Secretaria de Meio Ambiente ou órgão equivalente, no que diz respeito a sua competência exclusiva;
XIII. Apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao
 seu funcionamento;
XIV. Articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura, em especial as de Obras
 Públicas e Urbanismo, Saúde e Educação, para a integração de suas atividades;
XV. Promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização,
 comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;
XVI. Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes – federal,
 estadual e municipal – sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XVII. Planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas
 degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
XVIII. Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências
 ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações
 necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a
 proteção ambiental;
XIX. Acompanhar controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou
 potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões
 ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio
 ecológico;
XX. Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração
 junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as
 providências cabíveis;
XXI. Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os
 recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o
 meio ambiente;
XXII. Opinar sobre os estudos relativos ao uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e
 sobre as posturas municiais, visando agregar a dimensão ambiental ao processo de desenvolvimento do
 Município;
XXIII. Examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente, sobre a
 emissão, no âmbito municipal, de alvarás de localização e funcionamento das atividades potencialmente
 poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões de licenciamento;
XXIV. Realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando a
 participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXV. Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação, visando à
 proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais e do patrimônio histórico, artístico,
 arqueológico, paleontológico e espeleológico, além de áreas representativas de ecossistemas
 destinados à realização de pesquisas básicas de ecologia;
XXVI. Responder a consultas sobre matéria de sua competência;
XXVII. Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos
 recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIX Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do
 município.
Art. 4º. O suporte financeiro, técnico e administrativo, indispensável à instalação e ao
 funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pelo Município, através do órgão executivo
 municipal de meio ambiente.
Art. 5º. O CODEMA terá composição paritária, ou seja, número igual e representantes do
 poder público e da sociedade civil, a saber:
I. um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente, um vice￾presidente, e um secretário que serão indicados pelo Prefeito Municipal;
II. dois titulares dos órgãos do Executivo Municipal.
III. três representante de órgão da administração pública estadual ou federal em cujas
 atribuições estejam incluídas a proteção ambiental e o saneamento e que possua representação no
 município (IEF, EMATER, IBAMA, ÍMÃ, COPASA, Polícia Militar, Policia Civil, Superintendência de
 Ensino e outros órgãos similares).
IV. representantes de setores da sociedade (comércio, indústria, associação de moradores
 e pessoas ou órgãos comprometidos com a questão ambiental).
Art. 6º. Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de
 impedimento ou ausência.
Art. 7º. Todos os membros titulares e suplentes, do Poder Público e da sociedade
 organizada, serão nomeados mediante Portaria do Prefeito Municipal, num prazo máximo de 10 (dez)
 dias corridos, contados da data da comunicação oficial ao Prefeito Municipal, feita pela diretoria do
 CODEMA.
Art. 8º. O exercício da função de membro do CODEMA é considerado como relevante
 serviço prestado à comunidade, portanto, exercida gratuitamente e não podendo ser caracterizada como
 político-partidária.
Art. 9º. As sessões do CODEMA serão públicas, e os atos lavrados serão amplamente
 divulgados.
Art. 10. O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida uma recondução,
 à exceção dos representantes do executivo municipal.
Art. 11. Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o membro efetivo
 indicando o seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao presidente do CODEMA.
Art. 12. O membro titular do CODEMA perderá o mandato quando:
I. solicitar sua demissão;
II. faltar a 3 (três) reuniões consecutivas;
III. ou faltar a mais de 5 (cinco) reuniões durante 12 (doze) meses;
IV. faltar com o decoro quando de sua atuação no CODEMA.
§ 1º. Nos casos de perda de mandato, a diretoria do CODEMA comunicará ao seu suplente
 para que o substitua imediatamente, independentemente de Portaria do Prefeito Municipal.
§ 2º. Para efeito do inciso IV deste artigo, é necessária uma deliberação favorável de pelo
 menos 2/3 (dois terços) da totalidade
Art. 13. O CODEMA poderá instituir se necessário, câmaras técnicas e entidades de notória
 especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 14. No prazo máximo de sessenta dias após a sua reestruturação, o CODEMA revisará
 o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 15. A posse dos membros do CODEMA, ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias,
 contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 16. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações
 próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 754, de 06 de
 agosto de 2002, 790 de 28 de outubro de 2004 e a Lei 845, de 24 de outubro de 2005.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 25 de abril de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal