| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL 855/2006 DE 11 DE JANEIRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 988 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 877 DE 29 DE JUNHO DE 2006 AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL 855/2006 DE 11 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ijaci aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência dos contratos firmados nos termos da Lei Municipal 855 de 11 de Janeiro de 2006 até o dia 31 de Dezembro de 2006. Art. 2º - A vigência dos contratos mencionados no artigo anterior encerra-se no dia imediatamente posterior à homologação do Concurso Público Municipal, se esta ocorrer antes do prazo estabelecido no artigo citado. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci Aos 29 de junho de 2006 MARIA HORACI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal