norma nº 1161/2013

Lei Nº 1161/2013
DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -
 COMDEC, REVOGA A LEI 994/2009 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Ijaci,
 diretamente subordinada a Prefeito ou ao seu eventual substituto, tem a finalidade de coordenar, em
 nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas,
 destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
 normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre
 um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos
 econômicos e sociais.
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação
 anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Público: reconhecimento legal pelo poder público de situação
 anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
 incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º. A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
 federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
 esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do
 Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º. A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo.
Art. 6º. O Coordenador, o Secretário Administrativo, o Diretor do Setor Técnico e o Diretor
 do Setor Operacional da COMDEC serão indicados e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal,
 competindo ao primeiro, organizar as atividades de defesa civil no município.
§ 1º. O servidor efetivo indicado e nomeado para a função de Coordenador da COMDEC
 fará jus ao recebimento de gratificação de função, por mês de efetivo exercício da função,
 correspondente a 30%(trinta por cento) de sua remuneração mensal.
§ 2º. Os servidores efetivos indicados e nomeados para as demais funções da COMDEC,
 farão jus ao recebimento de gratificação de função, por mês de efetivo exercício da função,
 correspondente a 20%(vinte por cento) de sua remuneração mensal.
Art. 7º. Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de
 ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto pelo Presidente, pelo Vice￾Presidente, pelo 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros e por dois vogais.
Art. 9º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
 exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie
 de gratificação ou remuneração especial
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
 serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos dos respectivos servidores.
Art. 10. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60
 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta das dotações próprias
 do orçamento em vigor.
Art. 12. Fica revogada a Lei 994/2009.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 02 de maio de 2013.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal