| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE IJACI - CONSEPI |
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LEI Nº 878 DE 29 DE JUNHO DE 2006 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE IJACI - CONSEPI A CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a instituição filantrópica sem fins lucrativos “CONSEPI” inscrita no CNPJ sob o n.º 07.982.342/0001-01, com sede neste Município. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci Aos 29 de junho de 2006 MARIA HORACI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal