norma nº 881/2006

LEI Nº 881 DE 19 DE JULHO DE 2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE
 EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
                                               A Câmara Municipal de Ijaci aprovou, e eu, Prefeita
 Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por prazo determinado,
 em caráter de excepcional interesse público, um coordenador geral para o Centro de
 Execução de Medidas Sócio Educativas do Juizado da Infância e Juventude da
 Comarca de Lavras/MG.
Art. 2º - Fica estabelecida em R$ 1.800,00(mil e oitocentos reais) mensais a
 remuneração e escolaridade em nível de 3º grau (superior) para o coordenador geral a
 que se refere a contratação autorizada no artigo anterior.
Art. 3º - A contratação autorizada nesta lei tem prazo inicial de 06(seis) meses podendo
 ser prorrogada por igual período.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação
 orçamentária: 02.06.3.08.243.0122.2.110.3.1.90.11.01
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Aos 19 de Julho de 2006.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal