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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2017-10-03
native_id118

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 20

Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2017/2020
Ata da trigésima quinta (35º) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão
Legislativa de 2017, realizada às 19 h (dezencve horas) do dia 3 (três) de outubro de dois
mil e dezessete (2017) na sua sede regime: -ial, sob a presidência do Vereador Arnaldo de
Abreu Campos com a presença dos Vereadores Eliandro Rodrigues de Souza, Cypriano
Antônio Caetano, Evando Reis de Carvalho, Gabriel Penha dos Reis, Luiz Rogério Vilas
Boas, Márcio Moraes Vilas Boas, Rodrigo Douglas Vilas Boas e Sebastião Leonardo de
Mesquita. COMUNICADOS: Ofícios n.º 146/Gabinete do Prefeito encaminhando
balancete do mês de agosto de 2017; Ofício n.º 278/2017 da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano em resposta ao Requerimento n.º 39. PROPOSIÇÕES
ESCRITAS: Indicações n.º 231, 232 e 233 do Vereador Eliandro; n.º 234 do Vereador
Evando. PROJETOS EM PAUTA: Leitura e envio as Comissões Permanentes de
Legislação e Justiça; e Serviços Públicos Municipais e Agropecuária: Parecer e Projeto de
Resolução n.º 1/2017 que “Aprova das contas do Município de lIjaci, exercício de 2015".
subscrito pelos Vereadores da Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas. O
Sr. Presidente solicitou a leitura da denúncia apresentada em 22/09/2017 pelo Sr. Willian
Alberto Mesquita, representante da Associação de Moradores e Fiscalizadores de ljaci -
AMOFI, nos termos do Decreto Lei 201/67, bem como o parecer da Assessoria Jurícica
desta Casa, solicitando ao Assessor Jurídico que fizesse uma explanação acerca da
denúncia. O Sr. Presidente liberou espaço para perguntas dos Srs. Vereadores, havendo
a manifestação dos Vereadores Luiz Rogério, Cypriano, Eliandro e Sebastião. Em seguida
foi colocada em votação a referida denúncia, tendo sido ARQUIVADA após obter 5 (cinco)
votos pelo arquivamento dos Vereadores Arnaldo, Eliandro, Cypriano, Márcio e Rodrigo,
2(dois) votos pelo recebimento dos Vereadores Evando e Sebastião, 2 (duas) abstenções
dos Vereadores Gabriel e Luiz Rogério, tendo todos os Vereadores justificado seus votos
PRONUNCIAMENTO DE VISITANTE: O Sr. William Alberto Mesquita fez uso da palevra
se manifestando acerca de sua denúncia apresentada a esta Casa. PRONUNCIAMENTO
DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereador Gabriel; Vereador Márcio
com aparte do Vereador Eliandro; Vereador Cypriano com aparte dos Vereadores Luiz
Rogério, Rodrigo e Márcio: Vereador Sebastião que solicitou vistas no Projeto de Lei
Complementar n.º 6/2017; Vereador Luiz Rogério com aparte do Vereador Eliandro
Vereador Eliandro com aparte dos Vereadores Márcio Rodrigo e Luiz Rogério. Ao final o
Sr. Presidente traçou seus comentários SEGUNDA PARTE: As Proposições Escritas
foram aprovadas à unanimidade. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram
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si
Câmara Mun'cipz! de Ijaci
Legislatura 2017/2020
convocados para a reunião ordinária seguinte que se:2 realizada no dia 10 de outubro. Os
trabalhos foram suspensos por dez minutos para lavratura da ata da presente reunião. No
reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata
que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores. Ec E, L
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52
ljaci, 19 de Setembro de 2017
A Sua Excelência o Senhor
Arnaldo de Abreu Campos
Presidente da Câmara Municipal de Ijaci/MG
Assunto: Infração ao Inciso |, do Art. 4º do Decreto-Lei Nº 201, de 27 de
Fevereiro de 1967 cometido pelo Chefe do Executivo do Municipio de Ijaci,
Fabiano da Silva Moretti
Senhor Presidente,
Eu William Alberto Mesquita, residente no município de Ijaci à Rua São
João 265, Bairro Centro, CEP: 37218-000 portador do RG: MG 12.073.980,
CPF: 047.808.076-03 Título de Eleitor: 1331 1801 0213, Zona: 160 Seção
0195, venho nesse momento representando também à AMOFI Associação de
Moradores e Fiscalizadores de ljaci , Associação que dentre os objetivos
contidos no Art. 4º do Estatuto Vigente, acompanha os gastos públicos do
município de ljaci e informar à população sobre a aplicação dos mesmos e
também com denúncias de possiveis irregularidades que atinjam os poderes
Executivo e Legislativo do municipio de Ijaci, conforme já exposto nessa Casa
na apresentação oficial ocorrida em plenário no dia 01/08/2017.
De acordo com o Art. 2º da Constituição Federal de 1988 — “São
Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário”, e para que haja perfeita harmonia entre os poderes
deve-se sempre respeitar a soberania de cada qual.
É exercido pelo prefeito, que é auxiliado pelo vice-prefeito e pelos
secretários municipais à administração dos serviços públicos municipais nas
áreas da saúde, educação, transporte, segurança, obras públicas, esporte,
cultura e demais serviços que beneficiem diretamente a população ljaciense
Ainda é de competência do Executivo apresentar projetos de leis à Câmara
Municipal, sancionar, promulgar, necessário, e representar o municipio em
todas as circunstâncias, obedecendo o Art.37 da Constituição” A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”
Já a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos
públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com
os interesses Públicos. É importante salientar que o vereador quando controla
a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma
obrigação do Art. 31 Da Constituição Federal, “A fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Já o Judiciário, nesse caso tratando do Ministério Público, que de acordo
com Art. 127 da Constituição. “... é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”
Ocorre que no dia 16 de agosto de 2017, o Chefe do Executivo Municipal
encaminhou ao Ministério Público o Ofício nº 123/2017/PGM (Anexo 1)
solicitando ao referente órgão uma clara intervenção junto ao Legislativo do
município de lIjaci, no qual tramita o projeto de Lei Complementar nº 05/2017
que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores ( PGV ) de m2 de Terrenos e
Edificações do Município de Ijaci, que trata basicamente do aumento do IPTU e
ITBI dentro do município, e como a maioria dos vereadores já expuseram
publicamente que são contra a aprovação do projeto nas condições
apresentadas a esta Casa, o Prefeito recorreu ao Ministério Público, e deixou
claro nas suas palavras no texto do ofício Anexo que “... POR TAIS RAZÕES
E JÁ CIENTES DAS DIFICULDADES QUE ENCONTRAREMOS NA
APROVAÇÃO DESSE PROJETO, APRESENTAMOS CÓPIA DO MESMO E
DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO PARA O LEGISLATIVO, CONTANDO
COM A SENSIBILIDADE DE VOSSA EXCELÊNCIA ( promotor) PARA , SE
POSSÍVEL, AUXILIE NESSE PROCESSO ÁRDUO E CONTÍNUO DE
SENSIBILIZAÇÃO DA CLASSE POLÍTICA LOCAL E DA COMUNIDADE PARA
A IMPORTÂNCIA DE SE TER UM SISTEMA ARRECADATÓRIO EFICIENTE
Mediante os fatos apresentados, e cumprindo com o dever a AMOFI e
principalmente de cidadão e eleitor Ijaciense, venho por meio desse, solicitar o
afastamento do Prefeito Fabiano da Silva Moretti, por infringir Inciso |, do Art.
4º, 201/67 “Impedir o funcionamento regular da Câmara”, afrontado o
Legislativo Municipal do município de Ijaci. Solicito também ao Sr Presidente,
que envie uma cópia deste documento a todos os vereadores para devido
conhecimento, e informo que de acordo com o inciso VI do Art. 4º do Estatuto
Vigente da AMOFI Associação de Moradores e Fiscalizadores de lIjaci,
encaminharei uma cópia ao Ministério Público Estadual para apreciação.
Reforço meu compromisso de cidadão que busca incessantemente uma
melhoria para o nosso município, e que me levou inclusive a disputar a vaga de
chefe do Executivo Municipal nas eleições de 2016, e passado o período
eleitoral volto a exercer meus direitos de cidadão e consequentemente cobrar
pelos mesmos perante aos poderes Executivo e Legislativo do município de
Ijaci.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para renovar os votos de
estima e consideração.
PEÇO DEFERIMENTO
William Alberto Mesquita
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI a
Estado de Minas Gerais +
aci DO de agosto «
Oficio nº. 123 2017/PGM À Neo
Assunto Wmaçã
ssunto: Informação sobre tramitação de Projeto de [ei
Hustrissimo Promotor:
Saudações:
irvo-me do presente para informar à esta Douta Promotoria do Patrimônio Público que
, nr Por nao ú va 1
o Poder Executivo encaminhou para a Câmara Municipal de Ijaci. através do Ofício N
200 7 OIE Tod E s . , :
1202017, projeto de Lei Complementar que cria a Planta Genérica de Valores do Municipio
E evidente que, por mais que o Poder Executivo empreenda esforços para a sua
aprovação, trata-se de projeto de Lei que. embora necessário, não é bem aceito pela comunidade
e pelo próprio Legislativo.
Para que se tenha ideia da gravidade da situação tributária do Município. a teor
informações repassadas pelo setor de arrecadação, a PGV (Planta Genérica de Valores) foi
instituída via Decreto, situação que viola o disposto no art. 150, | da Constituição Federal
conforme entendimento já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, veja-se:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, HH, a e c, da Constituição) interposto de
acórdão do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa tem o
seguinte teor (fls. 194)
“IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO VALOR VENAL. BASE DE
CALCULO. O valor venal, base de cálculo do IPIU, submete-se ao valor
mercadológico. A sua atualização não se taz pela aplicação de indices inflacionários.
mas pela perquirição do mercado. Sendo impossivel à Administração Municipal taze-k
caso a caso, imóvel a imóvel. é admitida a chamada 'Planta Genérica de Valores'. revista
anualmente. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, no qual se inclui a determinação do valor venal. que é base
de cálculo do trbuto. Questões de fato relativas à realidade do mercado, por
demandarem prova que não documental, desde logo produzida, refoge ao âmbito do
mandado de segurança. Apelação não provida,”
Em apertada sintese, insurge-se à recorrente contra a fixação da base de cálculo do
Aponta violação dos arts. 2º e 150, 1 e IV. da
imposto por meio de decreto
Constituição federal.
Com razão a recorrente
É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a alteração ou
reavaliação da base de cúleulo do IPTU depende da edição de lei, por força do art.
150, 1, da Constituição federal. (..)" (AL 180,193/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
decisão monocrática, DJ 14.12.2605)
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI US
Estado de Minas Gerais Lh
“esse contexto Nobre Parquet. em recente auditoria realizada pelo Ermbunal de Contas
do Estado de Minas Gerais. este aferiu que à srande maioria dos municipios mineiros possuen
um ma de amecadação de tribu fefi setido certo que o Municipio de Ipes
uelizmente não tem fugido à esta regra, contando inclu om inquénto ersil tramite nesta
Promotoria de Justiça
Compete esclarecer anda que os estudos para a criação do projeto de
toram desenvolvidos por comissão criada para esta finalidade e com acompanh
especializado, tudo com vias a tornar eficiente o sistema de arrecadação do Munic
promover justiça tributária.
Por tais razões c já cientes das dificuldades que encontraremos na aprovação
ativo
projeto, apresentamos cópia do mesmo e do Oficio de encaminhamento para o Legs
contando com a sensibilidade de Vossa Excelência para, se possível, auxilie nesse processo
árduo e continuo de sensibilização da classe politica local e da comunidade para a importância de
se ter um sistema arrecadatónio eficiente, fazendo com que o Municipio fique menos retém de
receitas variáveis como FPM e ICMS, que, em virtude da crise, têm sofrido quedas acentuadas,
inviabilizando, assim, algumas atividades de interesse da comunidade
Certo de Vossa sempre especial atenção cv empenho nessa empreitada, antecipc
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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Atenciosamente, /
; /
Cd) (|
l f Ls ÁAÃ |
| )
Fabiano da Silva Moreti
) Prefeito Municipal de Ijaci
Hmo. Sr.
Dr. Eduardo de Paula Machado
Promotor de Justiça da Comarca de Lavras — MG
NESTA
Praça Prefeito Elias Antônio Filho +
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 i
Wwww.ijaci.mg.gov.br Vi]
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ALBERTO ERTO MESQUITA
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CAMARA MUNICIPAL DE IJACI
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua João Francisco Lopes, 234, Centro, liaci/MG
Telefone: (35) 3843-1153 - Fax: (35) 3843-1007
Email: jadersonjuridico(Dyahoo.com.br
Referência: Requerimento feito pelo Sr. William Alberto Mesquita e também
representando a AMOFI —- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
FISCALIZADORES DE IJACI.
Assunto: Solicita afastamento do Prefeito Municipal, Fabiano da Silva
Moretti, por suposta infração ao inciso !, do artigo 4º do Decreto-Lei 201/67
PARECER JURÍDICO
Ementa: INFRAÇÃO POLÍTICO-
ADMINISTRATIVA. PREFEITO
MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/67.
ILEGITIMIDADE DA DENUNCIANTE
PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE
ELEITOR NÃO DEMONSTRADA.,
EXIGÊNCIAS DO INCISO |, DO ARTIGO
5º DO DECRETO LEI 201/67 NÃO
ATENTIDAS. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. NÃO ENQUADRAMENTO
NOS DEZ TIPOS PREVISTOS NO
ARTIGO 4º. ARQUIVAMENTO.
Relatório: Cuida-se de requerimento feito pelo Sr "Nilliam Alberto Mesquita,
representando também a AMOFI -- ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
FISCALIZADORES DE I'ACI, ao Presidente da Câmara Municipal de Ijaci,
onde solicita o “afastamento” do chefe do Executivo local, por suposta
infração ao inciso |, do artigo 4º, do Decreto-Lei 201/37.
Argumenta. que o Ofício 123/2017 do
Executivo Municipal, enviado à Evomotoria de Justiça da Comarca de
4
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Lavras/MG, informando dobre o envio à Câmara Municipal do projeto de Lei
Complementar que cria a Planta de Valores cc Município, onde menciona a
possibilidade de a Promotoria de Justiça, através de seu titular, axiliar na a
aprovação do projeto.
Com seu requerimento vieram cópias do ofício
123/2017, do Executivo, e também da CNH da de William Alberto Mesquita
Recebido pelo Presidente desta Casa veio com
vista a esta Assessoria Jurídica para parecer.
É o que cumpre relatar.
ANÁLISE JURÍDICA:
Inicialmente, trata-se de requerimento/denúncia
de possível infração político-administrativa, prevista no Decreto-Lei 201/67,
devendo as disposições contidas em tal Decreto serem respeitadas.
Sendo assim, prevê o inciso |, do artigo 5º, do
citado Decreto-Lei 2015/67:
“Art. 5º O processo de cassação do
mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas no artigo anterior,
obedecerá ao seguinte rito, se outro não for
o)
a
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estabelecido pela legislação do Estado
respectivo:
| - A denúncia escrita da infração poderá ser
feita por qualquer eleitor, com a exposição
dos fatos e a indicação das provas. Se o
denunciante for Vereador, ficará impedido
de votar sobre a denúncia e de integrar a
Comissão processante, podendo, todavia,
praticar todos os atos de acusação. Se o
denunciante for o Presidente da Câmara,
passará a Presidência ao substituto legal,
para os atos do processo, e só votará se
necessário para completar o quorum de
julgamento. Será convocado o suplente do
Vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão processante.
[...]
Referido inciso |, do artigo 5º, prevê que a
denúncia poderá ser feita por qualquer eleitor.
Pois bem, a denúncia apresentada a esta Casa
Legislativa em forma de requerimento, o foi também pela AMOFI —
ASSSOCIAÇÃO DOS MORADORES E FISCALIZADORES DE IJACI,
representada pelo Sr. William Alberto Mesquita.
3
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A AMOFI é uma pessoa jurídica de direito
privado, sendo assim, por força do inciso !, do artigo 5º, do Decreto-Lei
201/67 não tem legitimidade para fazer denúncia para apuração de infrações
político-administrativas.
Por tal motivo, ou seja, a ilegitimidade da
AMOFI, não tem como ser apreciada a denúncia apresentada pela
mesma, por total falta de amparo legai, devendo ser ARQUIVADA.
Ainda que se entenda pela redação do
preâmbulo do requerimento, que o Sr. Wiilian Alberto Mesquita está
representando a si e também a AMOFI, e partindo do princípio de que a
AMOFI é parte ilegítima, o Sr. Willian não comprovou sua condição de eleitor,
e de estar quite com a Justiça Eleitoral, na circunscrição do Município,
atestada pelo Cartório Eleitoral da Comarca.
Desta forma, diante da falta de comprovação
de quitação com a Justiça Eleitoral, que deveria ter sido juntada com a
denúncia, não tem como ser a mesma recebido. por ferir requisito de
admissibilidade previsto no inciso |, do artigo 5º, do Decreto-Lei 201/67,
exigindo seu arquivamento.
Outra questão a ser analisada, por absoluta
exigência contida no Decreto-Lei 201/67, também em seu artigo 5º, inciso |,
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diz respeito à expressão “...com a exposição dos fatos e a indicação das
provas.”
Esse requesito deve ser entendido não apenas
como a clara descrição cos fatos mas seu enquadramento em um dos 10
(dez) “tipos” descritos no art. 4º, ou seja, a denúncia deve vir acompanhada
por elementos probatórios capazes e suficientes a ensejar seu recebimento.
Destacamos decisão do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, no sentido de que a denúncia apta a instauração de processo
de cassação de mandado do Prefeito deve descrever minuciosamente a
conduta considerada típica, com indicação de provas, exigindo, ainda que a
conduta deva ser grave e apresentar-se incompatível com a continuidade do
mandato do Prefeito.
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA -
PROCEDIMENTO POLÍTICO-
ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE
PREFEITO - DENÚNCIA - FATO TÍPICO -
INÉPCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. A
denúncia apta à instauração de procedimento
político-adminisirativo, objetivando à cassação
de mandato de Prefeito Municipal, deve
descrever minuciosamente a conduta
considerada típica, com indicação de provas
contundentes, se possível pré-constituídas, e a
conduta deve ser grave e apresentar-se
|
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incompatível com a continuidade do
mandato do Prefeito. sob pena de nulidade do
procedimento por inépcia da peça de
instauração. (omissis) (...) considerando que a
Câmara. assim como o denunciante, dispunha
de meios para a apuração prévia, para que a
instauração do procecimento se desse apenas
em havendo prova efetiva e técnica a respeito,
entendo pela sua inépcia” (Número do
processo: 1.0000.07.456250-3/000 - TJMG
Relator: EDILSON FERNANDES - Relator do
Acórdão: MAURÍCIO BARROS - Data do
Julgamento: 20/05/2008 - Data da Publicação:
25/07/2008). — Grifamos.
No presente caso, a denúncia não descreve
minuciosamente a conduta típica praticada pelo Prefeito Municipal, e não
indica provas contundentes de qualquer um dos 10 (dez) tipos previstos no
artigo 4º do Decreto-Lei 201/65, muito menos o do inciso |, como alegado.
A afirmação na denúncia de que é infração
político-administrativa, consubstanciada em impedir o funcionamento regular
da Câmara, a conduta do Chefe do Executivo, que enviou o ofício 123/2017
ao Promotor de Justiça da Comarca, informando sobre o envio à Câmara
Municipal do Projeto de Lei Complementar que cria a planta genérica de
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valores no Município de ijaci, e solicita, se possível, apoio para aprovação do
mesmo, não tem como prosperar.
As informações ao Ministério Público de envio
de projeto de lei para Câmara, e a solicitação de um: possível apoio para sua
aprovação, não pode ser considerada conduta típica, grave e incompatível
com a continuidade do mandato de Prefeito, como pretende a denúncia.
Ademais, é de conhecimento de todos nesta
Casa, que a atual Planta Genérica de Valores do município foi instituída por
Decreto a tempos atrás o que está ilegal, e o Executivo já sofreu
notificações por parte dos órgãos de fiscalização, como Ministério Público e
Tribunal de Contas, para regularizar a situação.
Nada mais transparente do que informar ao
órgão de fiscalização, as providências que estão sendo tomadas para a
regularização da situação, o que foi feito através do ofício 123/2017, do
Executivo Municipal, enviado ao Ministério Público.
Sendo assim, a denúncia apresentada se
mostra totalmente inepta, por não trazer as exigências contidas no Decreto-
Lei 201/67, para seu recebimento, devendo ser arquivada.
Aqui faço uma observação ao Sr. Presidente
da Câmara, no tocante à condução dos trabalhos para recebimento ou
não da denúncia, ou seja, o quorum de votação.
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A competência para legislar quanto às normas
de processo e julgamento das infrações político-acministrativas, é privativa
da União, nos termos do art. 22, incisos | e Xili, CR/88. A competência
suplementar é dos Estados, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo.
É verdade que o Decreto Lei nº 201/67, dispôs
sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, disciplinando no artigo
5º o rito do processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara. O
inciso Il do art. 5º, mais especificamente, preconiza que o Presidente da
Câmara, de posse da denuncia e na primeira sessão, determinará sua leitura
e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. que deverá ser decidido
pelo voto da maioria dos presentes (maioria simples).
Vejamos:
“Art. 5º O processo de cassação do mandato
do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao
seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
H - De posse da dentncia, o Presidente da
Câmara, na primeira sessão, determinará
sua leitura e consuitará a Câmara sobre o
seu recebimento. Decidido o recebimento,
pelo voto da maioria dos presentes, na
mesma sessão será constituída a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados
entre os desimpedidos, os quais elegerão,
desce logo, o Presidente e o Relator.”
CÂMARA MSINICIPAL DE IJACI
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Entretanto, é unânime na jurisprudência pátria e
na doutrina, que o quórum de maioria simples, baseado na previsão
contida no art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67, não foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988.
de 1988:
da CR/88:
Segundo o art. 51 da Constituição da República
“Art. 51. Compete privativamente à Câmara
dos Deputados:
1 - autorizar, por dois terços de seus
membros, a instauração de processo contra
o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado;
No mesmo sentido, o caput do art. 86, também
“Art. 86. Admitida a acusação contra o
Presidente da República, por dois terços da
Câmara dos Deputados, será ele submetido
a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal, nas infrações penais comuns, ou
perante o Senado Federal, nos crimes de
responsabilidade.
No âmbito estadual, a Constituição do Estado
de Minas Gerais, em seu art 91, $ 3º, estabelece quórum de 2/3 para
recebimento de acusação por crime de responsabilidade:
“Art. 91 - São crimes de responsabilidade os
atos do Governador do Estado que atentem
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
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Email: jadersonjuridico(byahoo.com.br
contra a Constituição da República, esta
Constituição e, especialmente, contra:
L.J”
$3º - Nos crimes de responsabilidade, o
Governador do Estado será submetido a
processo e julgamento perante a Assembléia
Legislativa, se admitida a acusação por dois
terços de seus membros.
TE fd
Nesse contexto, em observância ao princípio da
simetria com o centro, é certo que a disposição contida no Decreto-Lei nº
201/67 não pode prevalecer em relação ao que prevê a Constituição da
República de 1988 e a Constituição Estadual de 1989, razão porque, exige-
se o quórum de 2/3 (maioria absoluta) para a cassação de mandato de
agente político em todas as esferas.
O Órgão Especial deste Sodalício, no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.10.070371-
9/000, sob a relatoria do eminente Desembargador Armando Freire,
09/05/2012, entendeu nesse sentido. Vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. QUORUM SIMPLIFICADO PARA
RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
CONTRA PREFEITO MUNICIPAL.
INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS.
DECRETO-LEI 201/67. RECEPÇÃO PARCIAL
PELA
CRFB/88. QUORUM QUALIFICADO PREVIST
O NO ART. 91, $3º CEMG. VIOLAÇÃO AOS
10
CAMARA MUNICIPAL DE IJACI
ASSESSORIA JURÍDICA.
Rua João Francisco Lones, 234, Certro, ljacilMG
Telefone: (35) 3843-1153 - Fax: (35) 3823-1007
Email: jadersonjuridicod)yahoo.cors,br
PRINCÍPIOS DA SIMETRIA COM O CENTRO.
ART. 86 DA CRFB/88.
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO
“"PELO VOTO DA MAIORIA DOS
PRESENTES"". Por violar o princípio da
simetria com o centro, de observância
obrigatória pelos entes federados, é
inconstitucional o quorum simplificado
previsto na Lei Orgânica do Município de
Juveníiia para admissão pela Câmara
Municipa! de denúncia formalizada contra o
Chefe do Executivo por suposta prática de
infrações político-adrninistrativas (maioria
simples dos presenies no Plenário), por ser
ele diverso do quórum estabelecido pela
Constituição do Estado de Minas Gerais (art.
91, $ 3º), a exemplo do que prevê a
Constituição da República (art. 86), que é o
de maioria qualificada de 2/3 (dois terços) do
total de Vereadores (ausentes e presentes
na sessão). (TJMG - CORTE SUPERIOR -
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.0000.10.070371-9/000 - Relator: Des.
ARMANDO FREIRE. j. 09/05/2012. Data da
publicação da súmula 25/05/2012)”
Sendo assim, alinnado com os entendimentos
dominantes na doutrina e na jurisprudência, a aceitação da presente
denúncia deve ser analisada exigindo maioria qualificada dos membros
da Câmara, ou seja, 2/3 (dois terços) do total de vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
ASSESSORIA JURÍDICA
Ruz João Francisco Lopes, 234, Centro, Ijaci/MG
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CONCLUSÃO:
Por tais razões, e tudo quanto se expos acima,
SMJ, exaro parecer pelo ARQUIVAMENTO da presente denúncia.
ljaci, 02 de outubro de 2017.
de Andrade Carvalho
ssessor Jurídico
AB/MG 92.674
Jaderson
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