| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 2017-10-03 |
| native_id | 118 |
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Câmara Municipal de lIjaci Legislatura 2017/2020 Ata da trigésima quinta (35º) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão Legislativa de 2017, realizada às 19 h (dezencve horas) do dia 3 (três) de outubro de dois mil e dezessete (2017) na sua sede regime: -ial, sob a presidência do Vereador Arnaldo de Abreu Campos com a presença dos Vereadores Eliandro Rodrigues de Souza, Cypriano Antônio Caetano, Evando Reis de Carvalho, Gabriel Penha dos Reis, Luiz Rogério Vilas Boas, Márcio Moraes Vilas Boas, Rodrigo Douglas Vilas Boas e Sebastião Leonardo de Mesquita. COMUNICADOS: Ofícios n.º 146/Gabinete do Prefeito encaminhando balancete do mês de agosto de 2017; Ofício n.º 278/2017 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano em resposta ao Requerimento n.º 39. PROPOSIÇÕES ESCRITAS: Indicações n.º 231, 232 e 233 do Vereador Eliandro; n.º 234 do Vereador Evando. PROJETOS EM PAUTA: Leitura e envio as Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; e Serviços Públicos Municipais e Agropecuária: Parecer e Projeto de Resolução n.º 1/2017 que “Aprova das contas do Município de lIjaci, exercício de 2015". subscrito pelos Vereadores da Comissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas. O Sr. Presidente solicitou a leitura da denúncia apresentada em 22/09/2017 pelo Sr. Willian Alberto Mesquita, representante da Associação de Moradores e Fiscalizadores de ljaci - AMOFI, nos termos do Decreto Lei 201/67, bem como o parecer da Assessoria Jurícica desta Casa, solicitando ao Assessor Jurídico que fizesse uma explanação acerca da denúncia. O Sr. Presidente liberou espaço para perguntas dos Srs. Vereadores, havendo a manifestação dos Vereadores Luiz Rogério, Cypriano, Eliandro e Sebastião. Em seguida foi colocada em votação a referida denúncia, tendo sido ARQUIVADA após obter 5 (cinco) votos pelo arquivamento dos Vereadores Arnaldo, Eliandro, Cypriano, Márcio e Rodrigo, 2(dois) votos pelo recebimento dos Vereadores Evando e Sebastião, 2 (duas) abstenções dos Vereadores Gabriel e Luiz Rogério, tendo todos os Vereadores justificado seus votos PRONUNCIAMENTO DE VISITANTE: O Sr. William Alberto Mesquita fez uso da palevra se manifestando acerca de sua denúncia apresentada a esta Casa. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereador Gabriel; Vereador Márcio com aparte do Vereador Eliandro; Vereador Cypriano com aparte dos Vereadores Luiz Rogério, Rodrigo e Márcio: Vereador Sebastião que solicitou vistas no Projeto de Lei Complementar n.º 6/2017; Vereador Luiz Rogério com aparte do Vereador Eliandro Vereador Eliandro com aparte dos Vereadores Márcio Rodrigo e Luiz Rogério. Ao final o Sr. Presidente traçou seus comentários SEGUNDA PARTE: As Proposições Escritas foram aprovadas à unanimidade. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram He BE si Câmara Mun'cipz! de Ijaci Legislatura 2017/2020 convocados para a reunião ordinária seguinte que se:2 realizada no dia 10 de outubro. Os trabalhos foram suspensos por dez minutos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores. Ec E, L Apes aa . ot de sPulizes dae Asi f + piaeppesiado Anlamio cosbómo Lindo [04 Soyo Hodf eo api Vicas Dons lu A » Ud DB 48 qro Pu Co 52 ljaci, 19 de Setembro de 2017 A Sua Excelência o Senhor Arnaldo de Abreu Campos Presidente da Câmara Municipal de Ijaci/MG Assunto: Infração ao Inciso |, do Art. 4º do Decreto-Lei Nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967 cometido pelo Chefe do Executivo do Municipio de Ijaci, Fabiano da Silva Moretti Senhor Presidente, Eu William Alberto Mesquita, residente no município de Ijaci à Rua São João 265, Bairro Centro, CEP: 37218-000 portador do RG: MG 12.073.980, CPF: 047.808.076-03 Título de Eleitor: 1331 1801 0213, Zona: 160 Seção 0195, venho nesse momento representando também à AMOFI Associação de Moradores e Fiscalizadores de ljaci , Associação que dentre os objetivos contidos no Art. 4º do Estatuto Vigente, acompanha os gastos públicos do município de ljaci e informar à população sobre a aplicação dos mesmos e também com denúncias de possiveis irregularidades que atinjam os poderes Executivo e Legislativo do municipio de Ijaci, conforme já exposto nessa Casa na apresentação oficial ocorrida em plenário no dia 01/08/2017. De acordo com o Art. 2º da Constituição Federal de 1988 — “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, e para que haja perfeita harmonia entre os poderes deve-se sempre respeitar a soberania de cada qual. É exercido pelo prefeito, que é auxiliado pelo vice-prefeito e pelos secretários municipais à administração dos serviços públicos municipais nas áreas da saúde, educação, transporte, segurança, obras públicas, esporte, cultura e demais serviços que beneficiem diretamente a população ljaciense Ainda é de competência do Executivo apresentar projetos de leis à Câmara Municipal, sancionar, promulgar, necessário, e representar o municipio em todas as circunstâncias, obedecendo o Art.37 da Constituição” A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” Já a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses Públicos. É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação do Art. 31 Da Constituição Federal, “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Já o Judiciário, nesse caso tratando do Ministério Público, que de acordo com Art. 127 da Constituição. “... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Ocorre que no dia 16 de agosto de 2017, o Chefe do Executivo Municipal encaminhou ao Ministério Público o Ofício nº 123/2017/PGM (Anexo 1) solicitando ao referente órgão uma clara intervenção junto ao Legislativo do município de lIjaci, no qual tramita o projeto de Lei Complementar nº 05/2017 que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores ( PGV ) de m2 de Terrenos e Edificações do Município de Ijaci, que trata basicamente do aumento do IPTU e ITBI dentro do município, e como a maioria dos vereadores já expuseram publicamente que são contra a aprovação do projeto nas condições apresentadas a esta Casa, o Prefeito recorreu ao Ministério Público, e deixou claro nas suas palavras no texto do ofício Anexo que “... POR TAIS RAZÕES E JÁ CIENTES DAS DIFICULDADES QUE ENCONTRAREMOS NA APROVAÇÃO DESSE PROJETO, APRESENTAMOS CÓPIA DO MESMO E DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO PARA O LEGISLATIVO, CONTANDO COM A SENSIBILIDADE DE VOSSA EXCELÊNCIA ( promotor) PARA , SE POSSÍVEL, AUXILIE NESSE PROCESSO ÁRDUO E CONTÍNUO DE SENSIBILIZAÇÃO DA CLASSE POLÍTICA LOCAL E DA COMUNIDADE PARA A IMPORTÂNCIA DE SE TER UM SISTEMA ARRECADATÓRIO EFICIENTE Mediante os fatos apresentados, e cumprindo com o dever a AMOFI e principalmente de cidadão e eleitor Ijaciense, venho por meio desse, solicitar o afastamento do Prefeito Fabiano da Silva Moretti, por infringir Inciso |, do Art. 4º, 201/67 “Impedir o funcionamento regular da Câmara”, afrontado o Legislativo Municipal do município de Ijaci. Solicito também ao Sr Presidente, que envie uma cópia deste documento a todos os vereadores para devido conhecimento, e informo que de acordo com o inciso VI do Art. 4º do Estatuto Vigente da AMOFI Associação de Moradores e Fiscalizadores de lIjaci, encaminharei uma cópia ao Ministério Público Estadual para apreciação. Reforço meu compromisso de cidadão que busca incessantemente uma melhoria para o nosso município, e que me levou inclusive a disputar a vaga de chefe do Executivo Municipal nas eleições de 2016, e passado o período eleitoral volto a exercer meus direitos de cidadão e consequentemente cobrar pelos mesmos perante aos poderes Executivo e Legislativo do município de Ijaci. Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e consideração. PEÇO DEFERIMENTO William Alberto Mesquita PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI a Estado de Minas Gerais + aci DO de agosto « Oficio nº. 123 2017/PGM À Neo Assunto Wmaçã ssunto: Informação sobre tramitação de Projeto de [ei Hustrissimo Promotor: Saudações: irvo-me do presente para informar à esta Douta Promotoria do Patrimônio Público que , nr Por nao ú va 1 o Poder Executivo encaminhou para a Câmara Municipal de Ijaci. através do Ofício N 200 7 OIE Tod E s . , : 1202017, projeto de Lei Complementar que cria a Planta Genérica de Valores do Municipio E evidente que, por mais que o Poder Executivo empreenda esforços para a sua aprovação, trata-se de projeto de Lei que. embora necessário, não é bem aceito pela comunidade e pelo próprio Legislativo. Para que se tenha ideia da gravidade da situação tributária do Município. a teor informações repassadas pelo setor de arrecadação, a PGV (Planta Genérica de Valores) foi instituída via Decreto, situação que viola o disposto no art. 150, | da Constituição Federal conforme entendimento já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, veja-se: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, HH, a e c, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 194) “IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO VALOR VENAL. BASE DE CALCULO. O valor venal, base de cálculo do IPIU, submete-se ao valor mercadológico. A sua atualização não se taz pela aplicação de indices inflacionários. mas pela perquirição do mercado. Sendo impossivel à Administração Municipal taze-k caso a caso, imóvel a imóvel. é admitida a chamada 'Planta Genérica de Valores'. revista anualmente. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, no qual se inclui a determinação do valor venal. que é base de cálculo do trbuto. Questões de fato relativas à realidade do mercado, por demandarem prova que não documental, desde logo produzida, refoge ao âmbito do mandado de segurança. Apelação não provida,” Em apertada sintese, insurge-se à recorrente contra a fixação da base de cálculo do Aponta violação dos arts. 2º e 150, 1 e IV. da imposto por meio de decreto Constituição federal. Com razão a recorrente É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a alteração ou reavaliação da base de cúleulo do IPTU depende da edição de lei, por força do art. 150, 1, da Constituição federal. (..)" (AL 180,193/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 14.12.2605) Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaci.mg.gov.br Scanned by CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI US Estado de Minas Gerais Lh “esse contexto Nobre Parquet. em recente auditoria realizada pelo Ermbunal de Contas do Estado de Minas Gerais. este aferiu que à srande maioria dos municipios mineiros possuen um ma de amecadação de tribu fefi setido certo que o Municipio de Ipes uelizmente não tem fugido à esta regra, contando inclu om inquénto ersil tramite nesta Promotoria de Justiça Compete esclarecer anda que os estudos para a criação do projeto de toram desenvolvidos por comissão criada para esta finalidade e com acompanh especializado, tudo com vias a tornar eficiente o sistema de arrecadação do Munic promover justiça tributária. Por tais razões c já cientes das dificuldades que encontraremos na aprovação ativo projeto, apresentamos cópia do mesmo e do Oficio de encaminhamento para o Legs contando com a sensibilidade de Vossa Excelência para, se possível, auxilie nesse processo árduo e continuo de sensibilização da classe politica local e da comunidade para a importância de se ter um sistema arrecadatónio eficiente, fazendo com que o Municipio fique menos retém de receitas variáveis como FPM e ICMS, que, em virtude da crise, têm sofrido quedas acentuadas, inviabilizando, assim, algumas atividades de interesse da comunidade Certo de Vossa sempre especial atenção cv empenho nessa empreitada, antecipc protestos de elevada estima e distinta consideração. j Atenciosamente, / ; / Cd) (| l f Ls ÁAÃ | | ) Fabiano da Silva Moreti ) Prefeito Municipal de Ijaci Hmo. Sr. Dr. Eduardo de Paula Machado Promotor de Justiça da Comarca de Lavras — MG NESTA Praça Prefeito Elias Antônio Filho + Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 i Wwww.ijaci.mg.gov.br Vi] Scanned by CamScanner ALBERTO ERTO MESQUITA [612073980 a masconto ee “308 076-03 [01/07/1982] z JATRO “ALEREDO MESQUITA 2 as MARCIA À DA SILVA [5 sã MESQUITA My z is à ES Er 28 AE ans eia Vi e u Z prt o uia MISSÃO Ê sa! (LAviRAS. 24 | 15/12/ 4 bo) E) Ee sesscia pb o ES pm ERA 1548477 1050 T 5 o re A ER Fita MIRA BLA a e CAMARA MUNICIPAL DE IJACI ASSESSORIA JURÍDICA Rua João Francisco Lopes, 234, Centro, liaci/MG Telefone: (35) 3843-1153 - Fax: (35) 3843-1007 Email: jadersonjuridico(Dyahoo.com.br Referência: Requerimento feito pelo Sr. William Alberto Mesquita e também representando a AMOFI —- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E FISCALIZADORES DE IJACI. Assunto: Solicita afastamento do Prefeito Municipal, Fabiano da Silva Moretti, por suposta infração ao inciso !, do artigo 4º do Decreto-Lei 201/67 PARECER JURÍDICO Ementa: INFRAÇÃO POLÍTICO- ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/67. ILEGITIMIDADE DA DENUNCIANTE PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE ELEITOR NÃO DEMONSTRADA., EXIGÊNCIAS DO INCISO |, DO ARTIGO 5º DO DECRETO LEI 201/67 NÃO ATENTIDAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ENQUADRAMENTO NOS DEZ TIPOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º. ARQUIVAMENTO. Relatório: Cuida-se de requerimento feito pelo Sr "Nilliam Alberto Mesquita, representando também a AMOFI -- ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E FISCALIZADORES DE I'ACI, ao Presidente da Câmara Municipal de Ijaci, onde solicita o “afastamento” do chefe do Executivo local, por suposta infração ao inciso |, do artigo 4º, do Decreto-Lei 201/37. Argumenta. que o Ofício 123/2017 do Executivo Municipal, enviado à Evomotoria de Justiça da Comarca de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI ASSESSORIA JURÍDICA Rua João Francisco Lopes, 234, Centro, ljaci/MG Telefone: (35) 3843-1153 - Fax: (35) 3843-1007 Email: jadersuniuridico(dy2hco.com br Lavras/MG, informando dobre o envio à Câmara Municipal do projeto de Lei Complementar que cria a Planta de Valores cc Município, onde menciona a possibilidade de a Promotoria de Justiça, através de seu titular, axiliar na a aprovação do projeto. Com seu requerimento vieram cópias do ofício 123/2017, do Executivo, e também da CNH da de William Alberto Mesquita Recebido pelo Presidente desta Casa veio com vista a esta Assessoria Jurídica para parecer. É o que cumpre relatar. ANÁLISE JURÍDICA: Inicialmente, trata-se de requerimento/denúncia de possível infração político-administrativa, prevista no Decreto-Lei 201/67, devendo as disposições contidas em tal Decreto serem respeitadas. Sendo assim, prevê o inciso |, do artigo 5º, do citado Decreto-Lei 2015/67: “Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for o) a CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI ASSESSORIA JURÍDICA Rua João Francisco Lopes, 234, Centro, ljaci/MG Telefone: (35) 3843-1153 - Fax: (35) 3843-1007 Email: jadersonjuridicoDyahoo.com.br estabelecido pela legislação do Estado respectivo: | - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. [...] Referido inciso |, do artigo 5º, prevê que a denúncia poderá ser feita por qualquer eleitor. Pois bem, a denúncia apresentada a esta Casa Legislativa em forma de requerimento, o foi também pela AMOFI — ASSSOCIAÇÃO DOS MORADORES E FISCALIZADORES DE IJACI, representada pelo Sr. William Alberto Mesquita. 3 CÂMARA MUNICIPAL Di: IJACI ASSESSORIA JURÍDICA Rua João Francisco Lopes, 234, Centro, ljaci/MG Telefone: (35) 3843-1153 - Fax: (35) 3843-1007 A AMOFI é uma pessoa jurídica de direito privado, sendo assim, por força do inciso !, do artigo 5º, do Decreto-Lei 201/67 não tem legitimidade para fazer denúncia para apuração de infrações político-administrativas. Por tal motivo, ou seja, a ilegitimidade da AMOFI, não tem como ser apreciada a denúncia apresentada pela mesma, por total falta de amparo legai, devendo ser ARQUIVADA. Ainda que se entenda pela redação do preâmbulo do requerimento, que o Sr. Wiilian Alberto Mesquita está representando a si e também a AMOFI, e partindo do princípio de que a AMOFI é parte ilegítima, o Sr. Willian não comprovou sua condição de eleitor, e de estar quite com a Justiça Eleitoral, na circunscrição do Município, atestada pelo Cartório Eleitoral da Comarca. Desta forma, diante da falta de comprovação de quitação com a Justiça Eleitoral, que deveria ter sido juntada com a denúncia, não tem como ser a mesma recebido. por ferir requisito de admissibilidade previsto no inciso |, do artigo 5º, do Decreto-Lei 201/67, exigindo seu arquivamento. Outra questão a ser analisada, por absoluta exigência contida no Decreto-Lei 201/67, também em seu artigo 5º, inciso |, CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI ASSESSORIA JURÍDICA Rua João Francisco Lopes, 234. Centro, ljacilMG Telefone: (35) 3843-1153 - Fax: (35) 3843-1007 Email: jadersonjuridico)yahoo.com.br diz respeito à expressão “...com a exposição dos fatos e a indicação das provas.” Esse requesito deve ser entendido não apenas como a clara descrição cos fatos mas seu enquadramento em um dos 10 (dez) “tipos” descritos no art. 4º, ou seja, a denúncia deve vir acompanhada por elementos probatórios capazes e suficientes a ensejar seu recebimento. Destacamos decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de que a denúncia apta a instauração de processo de cassação de mandado do Prefeito deve descrever minuciosamente a conduta considerada típica, com indicação de provas, exigindo, ainda que a conduta deva ser grave e apresentar-se incompatível com a continuidade do mandato do Prefeito. “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO POLÍTICO- ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE PREFEITO - DENÚNCIA - FATO TÍPICO - INÉPCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. A denúncia apta à instauração de procedimento político-adminisirativo, objetivando à cassação de mandato de Prefeito Municipal, deve descrever minuciosamente a conduta considerada típica, com indicação de provas contundentes, se possível pré-constituídas, e a conduta deve ser grave e apresentar-se | CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI ASSESSORIA JURÍDICA Rua João Francisco .opes, 234, Centro, IjasilMG Telefone: (35) 3843-1153 - Fax: (35) 3843-1007 Email: jadersonjuridico(dyahoo.com.br incompatível com a continuidade do mandato do Prefeito. sob pena de nulidade do procedimento por inépcia da peça de instauração. (omissis) (...) considerando que a Câmara. assim como o denunciante, dispunha de meios para a apuração prévia, para que a instauração do procecimento se desse apenas em havendo prova efetiva e técnica a respeito, entendo pela sua inépcia” (Número do processo: 1.0000.07.456250-3/000 - TJMG Relator: EDILSON FERNANDES - Relator do Acórdão: MAURÍCIO BARROS - Data do Julgamento: 20/05/2008 - Data da Publicação: 25/07/2008). — Grifamos. No presente caso, a denúncia não descreve minuciosamente a conduta típica praticada pelo Prefeito Municipal, e não indica provas contundentes de qualquer um dos 10 (dez) tipos previstos no artigo 4º do Decreto-Lei 201/65, muito menos o do inciso |, como alegado. A afirmação na denúncia de que é infração político-administrativa, consubstanciada em impedir o funcionamento regular da Câmara, a conduta do Chefe do Executivo, que enviou o ofício 123/2017 ao Promotor de Justiça da Comarca, informando sobre o envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar que cria a planta genérica de CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI ASSESSORIA JURÍDICA Rua João Francisco Lopes, 234, Centro, Ijaci/MG Telefone: (35) 3843-1153 - Fax: (35) 3543-1007 Email: jadersonjuridicoDyahoc n. valores no Município de ijaci, e solicita, se possível, apoio para aprovação do mesmo, não tem como prosperar. As informações ao Ministério Público de envio de projeto de lei para Câmara, e a solicitação de um: possível apoio para sua aprovação, não pode ser considerada conduta típica, grave e incompatível com a continuidade do mandato de Prefeito, como pretende a denúncia. Ademais, é de conhecimento de todos nesta Casa, que a atual Planta Genérica de Valores do município foi instituída por Decreto a tempos atrás o que está ilegal, e o Executivo já sofreu notificações por parte dos órgãos de fiscalização, como Ministério Público e Tribunal de Contas, para regularizar a situação. Nada mais transparente do que informar ao órgão de fiscalização, as providências que estão sendo tomadas para a regularização da situação, o que foi feito através do ofício 123/2017, do Executivo Municipal, enviado ao Ministério Público. Sendo assim, a denúncia apresentada se mostra totalmente inepta, por não trazer as exigências contidas no Decreto- Lei 201/67, para seu recebimento, devendo ser arquivada. Aqui faço uma observação ao Sr. Presidente da Câmara, no tocante à condução dos trabalhos para recebimento ou não da denúncia, ou seja, o quorum de votação. 7 CAMARA MUNICIPAL DE IJACI ASSESSORIA JURÍDICA Rua João Francisco Lopes, 234, Centre, 'jaci/MG Telefone: (35) 3843-1153 - Fax: (35) 2843-1007 A competência para legislar quanto às normas de processo e julgamento das infrações político-acministrativas, é privativa da União, nos termos do art. 22, incisos | e Xili, CR/88. A competência suplementar é dos Estados, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo. É verdade que o Decreto Lei nº 201/67, dispôs sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, disciplinando no artigo 5º o rito do processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara. O inciso Il do art. 5º, mais especificamente, preconiza que o Presidente da Câmara, de posse da denuncia e na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. que deverá ser decidido pelo voto da maioria dos presentes (maioria simples). Vejamos: “Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: H - De posse da dentncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consuitará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desce logo, o Presidente e o Relator.” CÂMARA MSINICIPAL DE IJACI ASSESSORIA JURÍDICA Rua João Francisco Lopes, 234, Centro, lizci/MG Telefone: (35) 3843-153 - Fax: (35) 3843-1007 Entretanto, é unânime na jurisprudência pátria e na doutrina, que o quórum de maioria simples, baseado na previsão contida no art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. de 1988: da CR/88: Segundo o art. 51 da Constituição da República “Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: 1 - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; No mesmo sentido, o caput do art. 86, também “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. No âmbito estadual, a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art 91, $ 3º, estabelece quórum de 2/3 para recebimento de acusação por crime de responsabilidade: “Art. 91 - São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI ASSESSORIA JURÍDICA Rus João Francisco Lopes, 234, Centro, Ijaci/MG Telefone: (35) 3843-1153 - Fax: (35) 3343-1007 Email: jadersonjuridico(byahoo.com.br contra a Constituição da República, esta Constituição e, especialmente, contra: L.J” $3º - Nos crimes de responsabilidade, o Governador do Estado será submetido a processo e julgamento perante a Assembléia Legislativa, se admitida a acusação por dois terços de seus membros. TE fd Nesse contexto, em observância ao princípio da simetria com o centro, é certo que a disposição contida no Decreto-Lei nº 201/67 não pode prevalecer em relação ao que prevê a Constituição da República de 1988 e a Constituição Estadual de 1989, razão porque, exige- se o quórum de 2/3 (maioria absoluta) para a cassação de mandato de agente político em todas as esferas. O Órgão Especial deste Sodalício, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.10.070371- 9/000, sob a relatoria do eminente Desembargador Armando Freire, 09/05/2012, entendeu nesse sentido. Vejamos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. QUORUM SIMPLIFICADO PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. DECRETO-LEI 201/67. RECEPÇÃO PARCIAL PELA CRFB/88. QUORUM QUALIFICADO PREVIST O NO ART. 91, $3º CEMG. VIOLAÇÃO AOS 10 CAMARA MUNICIPAL DE IJACI ASSESSORIA JURÍDICA. Rua João Francisco Lones, 234, Certro, ljacilMG Telefone: (35) 3843-1153 - Fax: (35) 3823-1007 Email: jadersonjuridicod)yahoo.cors,br PRINCÍPIOS DA SIMETRIA COM O CENTRO. ART. 86 DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “"PELO VOTO DA MAIORIA DOS PRESENTES"". Por violar o princípio da simetria com o centro, de observância obrigatória pelos entes federados, é inconstitucional o quorum simplificado previsto na Lei Orgânica do Município de Juveníiia para admissão pela Câmara Municipa! de denúncia formalizada contra o Chefe do Executivo por suposta prática de infrações político-adrninistrativas (maioria simples dos presenies no Plenário), por ser ele diverso do quórum estabelecido pela Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 91, $ 3º), a exemplo do que prevê a Constituição da República (art. 86), que é o de maioria qualificada de 2/3 (dois terços) do total de Vereadores (ausentes e presentes na sessão). (TJMG - CORTE SUPERIOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.10.070371-9/000 - Relator: Des. ARMANDO FREIRE. j. 09/05/2012. Data da publicação da súmula 25/05/2012)” Sendo assim, alinnado com os entendimentos dominantes na doutrina e na jurisprudência, a aceitação da presente denúncia deve ser analisada exigindo maioria qualificada dos membros da Câmara, ou seja, 2/3 (dois terços) do total de vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI ASSESSORIA JURÍDICA Ruz João Francisco Lopes, 234, Centro, Ijaci/MG Telefone: (35) 3843-1153 - Fax: (35) 3843-1007 Email: jadersonjuridico(Dyahoo.com br CONCLUSÃO: Por tais razões, e tudo quanto se expos acima, SMJ, exaro parecer pelo ARQUIVAMENTO da presente denúncia. ljaci, 02 de outubro de 2017. de Andrade Carvalho ssessor Jurídico AB/MG 92.674 Jaderson 12