| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 |
| Date | 2017-11-28 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017/2020 Ata da quadragésima terceira (43ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão Legislativa de 2017, realizada às 19h (dezenove horas) do dia 28 (vinte e oito) de novembro de dois mil e dezessete (2017) na sua sede regimental, sob a presidência do Vereador Arnaldo de Abreu Campos com a presença dos Vereadores Eliandro Rodrigues de Souza, Cypriano Antônio Caetano, Evando Reis de Carvalho, Gabriel Penha dos Reis, Luiz Rogério Vilas Boas, Márcio Moraes Vilas Boas, Rodrigo Douglas Vilas Boas e Sebastião Leonardo de Mesquita. COMUNICADOS: Convites da Escola Estadual Maurício Zákhia para formaturas; Ofício n.º 172/17/Gabinete do Prefeito respondendo questionamentos da 2ª reunião extraordinária; Ofício n.º 167/17/Gabinete do Prefeito encaminhando balancete do mês de outubro/2017; Ofício n.º 23117/2017 do TCE/MG encaminhando Parecer Prévio das contas do Executivo Municipal, exercício de 2016; Ofício n.º 376/2017 do DEER/MG em resposta a indicação n.º 246/2017 do Vereador Evando. PROPOSIÇÕES ESCRITAS: Indicação n.º 259, 264, 267, 268, 269, 270, 271, 272 e 273 do Vereador Eliandro; n.º 260, 261 e 262 e 266 do Vereador Evando; n.º 263 dos Vereadores Evando, Eliandro e Gabriel; n.º 265 dos Vereadores Eliandro, Evando e Rodrigo. Requerimentos n.º 67 do Vereador Eliandro; n.º 68 dos Vereadores Luiz Rogério e Rodrigo; n.º 69 do Vereador Rodrigo. PROJETOS EM PAUTA: 1ª votação: Projeto de Lei n.º 22/2017 e Projeto de Lei n.º 23/2017 junto às alterações apresentadas pela Prefeitura, Projeto de Lei n.º 27/2017 junto a emenda apresentada pelos Vereadores Sebastião, Evando, Márcio e Luiz Rogério e pedido de urgência dos Vereadores Márcio e Cypriano, Projeto de Lei Complementar n.º 7/2017 junto a emenda e pedido de urgência do Vereador Evando. Pareceres da Assessoria Jurídica da Câmara em relação aos Projetos de Lei n.º 27 e 28/2017. Ofícios n.º 79 e 80/2017 do Vereador Evando pedindo votação em regime de urgência nos Projetos de Lei n.º 26 e 28/2017 respectivamente. PRONUNCIAMENTO DE VISITANTE: O Prefeito Municipal, Sr. Fabiano da Silva Moreti, fez uso da palavra se manifestando acerca de projetos que encontram-se em tramitação na Câmara. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereador Rodrigo; Vereador Luiz Rogério com aparte dos Vereadores Rodrigo, Gabriel. Márcio e Eliandro; Vereador Cypriano com aparte do Vereador Gabriel; Vereador Eliandro, com aparte dos Vereadores Rodrigo e Gabriel; Vereador Gabriel; Vereador Márcio com aparte dos Vereadores Gabriel, Rodrigo e Eliandro; Vereador Sebastião. Em seguida, o Sr. Presidente traçou seus comentários. SEGUNDA PARTE: As Proposições Escritas 62 Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017/2020 foram aprovadas à unanimidade. O Projeto de Lei n.º 22/2017 que “Institui o Plano Plurianual de Governo para o período de 2018 a 2021 do Município de Ijaci-MG” foi APROVADO em 1ª votação pela unanimidade do Plenário. O Projeto de Lei n.º 23/2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ijaci para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências” foi APROVADO em 1ª votação pela unanimidade do Plenário, junto às alterações propostas durante as audiências públicas. O Projeto de Lei n.º 27/2017 que “Dispõe sobre a alteração da LOA e dá outras providências” foi aprovado à unanimidade do Plenário em votação única conforme pedido de votação em regime de urgência dos Vereadores Cypriano e Márcio, junto a emenda dos Vereadores Sebastião, Evando, Márcio e Luiz Rogério. O Projeto de Lei n.º 28/2017 que “Altera a redação do Art. 7º da Lei n.º 995 de 25 de novembro de 2009, que autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel e dá outras providências” foi aprovado à unanimidade do Plenário em votação única conforme pedido de votação em regime de urgência do Vereador Evando. O Projeto de Lei Complementar n.º 7/2017 que “Altera os anexos I, II e III da Lei Complementar 758 de 8 de janeiro de 2003” foi aprovado em votação única após obter 7 (sete) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção do Vereador Rodrigo, conforme pedido de votação em regime de urgência do Vereador Evando, junto a menda do Vereador Evando. O Sr. Presidente encaminhou à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas o parecer prévio do Tribunal de Contas referente as contas do Executivo, exercício de 2016, tendo esta comissão, nos termos do art. 195 do Regimento Interno, o prazo de 40 dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do projeto de resolução, pela aprovação ou rejeição das contas. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados para a reunião ordinária seguinte que será realizada no dia 5 de dezembro, última reunião ordinária da sessão legislativa de 2017. Os trabalhos foram suspensos por dez minutos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores. 63