| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2017-12-05 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017/2020 Ata da quadragésima quarta (44ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão Legislativa de 2017, realizada às 19h (dezenove horas) do dia 5 (cinco) de dezembro de dois mil e dezessete (2017) na sua sede regimental, sob a presidência do Vereador Arnaldo de Abreu Campos com a presença dos Vereadores Eliandro Rodrigues de Souza, Cypriano Antônio Caetano, Evando Reis de Carvalho, Gabriel Penha dos Reis, Luiz Rogério Vilas Boas, Márcio Moraes Vilas Boas, Rodrigo Douglas Vilas Boas e Sebastião Leonardo de Mesquita. PROPOSIÇÕES ESCRITAS: Indicação n.º 274 e 275 do Vereador Gabriel e nº 276 do Vereador Eliandro. PROJETOS EM PAUTA: 2ª votação e Redação Final: Projetos de Lei n.º 22 e 23/2017. Ofício n.º 81 do Vereador Evando devolvendo vistas do Projeto de Lei n.º 25/2017. Ofício nº 173 do Gabinete do Sr. Prefeito encaminhando veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2017. PRONUNCIAMENTO DE VISITANTE: O Sr. William Alberto Mesquita fez uso da palavra se manifestando sobre a atual administração. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereador Márcio; Vereador Sebastião; Vereador Cypriano com aparte do Vereador Evando; Vereador Luiz Rogério com aparte dos Vereadores Rodrigo e Márcio; Vereador Eliandro que solicitou vistas no Projeto de Lei n.º 25/2017; Vereador Gabriel com aparte dos Vereadores Sebastião e Eliandro; Vereador Rodrigo com aparte dos Vereadores Márcio, Cypriano, Eliandro e Luiz Rogério. Em seguida, o Sr. Presidente traçou seus comentários. SEGUNDA PARTE: As Proposições Escritas foram aprovadas à unanimidade. O Projeto de Lei n.º 22/2017 que “Institui o Plano Plurianual de Governo para o período de 2018 a 2021 do Município de Ijaci-MG” foi APROVADO em 2ª votação e redação final pela unanimidade do Plenário. O Projeto de Lei n.º 23/2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ijaci para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências” foi APROVADO em 2ª votação e redação final pela unanimidade do Plenário. A Comissão de Legislação e Justiça apresentou parecer ao veto aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2017, ficando decidido pela sua votação na presente reunião. O Veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2017 que “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) de m² (metro quadrado) de Terrenos e Edificações do Município de Ijaci – MG e valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências” foi DERRUBADO pela unanimidade do Plenário, tendo 64 Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017/2020 os Vereadores justificado seus votos. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados para a próxima reunião ordinária a se realizar dia 6 de fevereiro, em razão do recesso legislativo. Os trabalhos foram suspensos por dez minutos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores. 65