| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2018-05-15 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017/2020 Ata da décima terceira (13º) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de laci na Sessão Legislativa de 2018, realizada às 19h (dezenove horas) do dia 15 (quinze) de maio de dois mil e dezoito (2018) na sua sede regimental, sob a presidência do Vereador Arnaldo de Abreu Campos com a presença dos Vereadores Eliandro Rodrigues de Souza, Cypriano Antônio Caetano, Evando Reis de Carvalho, Gabriel Penha dos Reis, Luiz Rogério Vilas Boas, Márcio Moraes Vilas Boas, Rodrigo Douglas Vilas Boas e Sebastião Leonardo de Mesquita. COMUNICADOS: Ofícios n.º 001/2018 do Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura em resposta ao requerimento n.º 33/2018; Ofícios n.º 76/2018 da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer em resposta ao requerimento n.º 13/2018; Expediente do Prefeito Municipal respondendo ao requerimento n.º 21/2018; Ofícios n.º 192/2018/SEMDU em resposta ao requerimento n.º 27/2018; Ofícios n.º 1635/2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhando cópia de acórdão de Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ofícios n.º 45/2018/Gabinete do Prefeito em resposta ao requerimento n.º 29/2018; Ofícios n.º 13/2018 da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito em resposta às indicações n.º 65 e 67/2018; Ofícios n.º 14/2018 da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito em resposta a indicação n.º 66/2018; Ofício n.º 40/2018 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento n.º 25/2018. PROPOSIÇÕES ESCRITAS: Indicação n.º 77, 80 do Vereador Evando; n.º 78 do Vereador Eliandro; n.º 79 dos Vereadores Evando e Márcio; n.º 81, 82 e 83 do Vereador Gabriel. Requerimento n.º 37 do Vereador Evando. COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA: O Sr. Presidente, diante do ofício n.º 48/2018 do Sr. Prefeito, suscitando questão de ordem com relação ao impedimento de determinados Vereadores para apreciar a denúncia apresentada contra o Prefeito, com amparo no Art. 31, inciso XXV, alínea 9, do Regimento Interno desta Casa, para resolver a questão de ordem determinou a suspensão por ora da leitura da denúncia, para evitar qualquer nulidade no processo bem como abrir o prazo de 15(quinze) dias para os Vereadores citados se manifestarem sobre os impedimentos. Determinou ainda que seja fornecida cópias do ofício e documentos anexos aos Vereadores citados. Apos o prazo, com ou sem manifestação, o Presidente informou que resolverá a questão de ordem e dará prosseguimento ao trâmite da denúncia apresentada contra o Prefeito. Diante desta decisão do Sr. Presidente houve questionamento por parte do Vereador Rodrigo, citando o Decreto 201 e Art. 31 do Regimento Interno desta Casa, cujas palavras constam no áudio. PROJETOS EM PAUTA: Leitura e envio às Comissões Permanentes: Projeto de Lei Complementar n.º 03/2018 que “Concede revisão geral na remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. O Vereador Márcio pediu votação em regime de urgência no Projeto de Lei n.º 2/2018, Projetos de Lei Complementar n.º 2 e 3/2018 e Projeto de Resolução n.º 3/2018. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereador Sebastião; Vereador Cypriano; Vereador Rodrigo com aparte do Vereador Cypriano; Vereador Luiz Rogério PA, ii Nas Mada odio Docélas ums Bs Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017/2020 com aparte dos Vereadores Rodrigo, Gabriel e Eliandro; Vereador Márcio com aparte do Vereador Rodrigo; Vereador Eliandro com aparte dos Vereadores Evando e Gabriel; Vereador Gabriel com aparte do Vereador Eliandro. SEGUNDA PARTE: As Proposições Escritas foram aprovadas à unanimidade. O Projeto de Lei n.º 2/2018 que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para atletas do Município para participação em competição internacional e dá outras providências” foi aprovado após obter 6(seis) votos favoráveis, 1(um) voto contrário do Vereador Eliandro e f(uma) abstenção do Vereador Gabriel, nos temos do regime de urgência solicitado pelos Vereadores Márcio e Cypriano. O Projeto de Lei Complementar n.º 2/2018 que “Concede revisão geral na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de ljaci/MG" foi aprovado pela unanimidade do plenário, nos temos do regime de urgência solicitado pelos Vereadores Márcio e Cypriano. O Projeto de Lei Complementar n.º 3/2018 que “Concede revisão geral na remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências” não pode ser colocado em votação devido a necessidade de correções. O Projeto de Resolução n.º 2/2018 que “Concede reajuste nos subsídios dos Vereadores do Município de Ijaci para o exercício de 2018” foi aprovado após obter 4(quatro) votos favoráveis, 2(dois) votos contrários dos Vereadores Marcio e Evando e 2(duas) abstenções dos Vereadores Eliandro e Gabriel. O Projeto de Resolução n.º 3/2018 que “Altera a Resolução n.º 524/2014 que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de ljaci/MG” foi aprovado pela unanimidade do Plenário, nos temos do regime de urgência solicitado pelos Vereadores Márcio e Cypriano. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados para a reunião ordinária seguinte que será realizada no dia 22 de maio de 2018. Os trabalhos foram suspensos por dez minutos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores. Em tempo: O Vereador Luiz Rogério pediu que acrescentasse na ata que foi solicitado por ele a colocação em votação a denúncia de acordo com o Decreto 201, no qual foi indeferido pelo Presidente. O Vereador Rodrigo citou que o ofício do Executivo de n.º 48/2018 cita que os 7 Vereadores estão impedidos de votar, sendo que a denúncia feita pelos mesmos foi em outra esfera, porém o Decreto 201, Art. 5º, inciso | e Il, fala que o Vereador fica impedido de votar se ele fizer a denúncia nesta Casa, coisa que nenhum dos 7 Vereadores fez, e o inciso Il fala que o Presidente ao aceitar a denúncia tem que colocá-la na primeira reunião, determinando sua leitura e colocando em votação para aceitação ou não, denuncia essa feita por um eleitor do Município e não pelos 7 Vereadores. O Vereador Eliandro pediu logo no início que interrompesse a reunião por descumprimento do Decreto 201 por parte do Presidente. Za 4 aprenda: ya 15 Li vross SL 201. Oy Uvadoty Seas , Etamdro + Buvomde plo PE peov BUÇOS da CA. rd É 7 7 A As Igreiare Alenato 4 ú E E Zed MI Ee DO dreads Lots Bo a Q Y Á 4