| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2019-03-12 |
| native_id | 173 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017 / 2020 Ata da quinta (5ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão Legislativa de 2019, realizada às 19h (dezenove horas) do dia 12 (doze) de março de dois mil e dezenove (2019) na sua sede regimental, sob a presidência do Vereador Luiz Rogério Vilas Boas com a presença dos Vereadores Evando Reis de Carvalho, Gabriel Penha dos Reis, Arnaldo de Abreu Campos, Cypriano Antônio Caetano, Eliandro Rodrigues de Souza, Márcio Moraes Vilas Boas, Rodrigo Douglas Vilas Boas e Sebastião Leonardo de Mesquita. COMUNICADOS: Ofício n.º 34/2019/Gabinete do Prefeito respondendo ao Requerimento nº 03 do Vereador Evando; Ofício n.º 51/2019 do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano em resposta ao Requerimento nº 02 do Vereador Evando; Ofício n.º 4/2019 dos Vereadores Eliandro e Arnaldo solicitando documentação do Assessor Jurídico desta Câmara. Indicações n.º 15 do Vereador Gabriel; n.º 16 do Vereador Márcio. Requerimento n.º 6 do Vereador Luiz Rogério. PROJETOS EM PAUTA: 1ª Votação: Projeto de Resolução n.º 1/2019 e Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 1/2019. Leitura e envio às Comissões Permanentes: Projeto de Lei n.º 3/2019 que “Altera a Lei Municipal 1.230/2014 que dispõe sobre o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais” e Projeto de Resolução n.º 2/2019 que “Cria a escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Ijaci/MG, e dá outras providências”; Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução n.º 7/2018. O Vereador Arnaldo solicitou vistas no Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019 e Projeto de Resolução n.º 1/2019. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereador Arnaldo; Vereador Eliandro que solicitou vistas na Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 1/2019; Vereador Cypriano; Vereador Sebastião com aparte do Vereador Gabriel; Vereador Márcio com aparte dos Vereadores Gabriel e Sebastião. Finalizando, o Vereador Presidente efetuou seu pronunciamento e solicitou que o Assessor Jurídico desta Casa fizesse uma explanação acerca do Projeto de Resolução n.º 7/2018, tendo o Jurídico exarado parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade desta matéria, bem como ausência de autorização legal para propositura da matéria pelo vereador Dj Leandro, que não compõe atualmente a Diretoria da Mesa da Câmara e que se fizesse nova apresentação posteriormente melhor analisada as questões legais, constitucionais e regimentais, havendo a manifestação dos Vereadores Cypriano, Eliandro, Arnaldo, Márcio, Rodrigo, Sebastião e Gabriel. O Sr. Presidente, ante o exposto pela Assessoria Jurídica da Câmara, consultou o Plenário, tendo se manifestado favoráveis ao parecer 7 Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017 / 2020 jurídico com a retirada do Projeto de votação e pelo seu arquivamento os Vereadores Cypriano, Gabriel, Arnaldo, Sebastião e Evando, e pela manutenção e votação do Projeto, bem como de suas emendas, os Vereadores Eliandro, Márcio e Rodrigo. Diante do exposto, o Projeto de Resolução n.º 7/2018 foi arquivado, conforme parecer jurídico manifestado oralmente em Plenário. SEGUNDA PARTE: As Proposições Escritas foram aprovadas à unanimidade. O Sr. Presidente anunciou para votação na próxima reunião ordinária, nos termos do Art. 65 do Regimento Interno, o Projeto de Lei Complementar n.º 2/2019.TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados para a reunião ordinária seguinte que será realizada no dia 19 de março de 2019. Os trabalhos foram suspensos por dez minutos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores. 8
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.