| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2015-06-09 |
| native_id | 18 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 40 Ata da décima sétima (17ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal na Sessão Legislativa de 2015. Aos 9 (nove) dias do mês de junho de dois mil e quinze (2015) às dezenove (19) horas no salão de reuniões da sede regimental, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Ijaci, sob a presidência do Vereador Rodrigo Douglas Vilas Boas. Feita a chamada constatou-se a presença dos Vereadores Carlos Antônio Aparecido Barbosa, Arnaldo de Abreu Campos, Fábio Mesquita de Almeida, José Marcelo de Andrade Botelho, Lino dos Santos Filho, Márcio Luiz Borges e Nelson Mesquita Galvino. NOMEAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE: Em decorrência da licença do Vereador Sebastião Leonardo de Mesquita, O Sr. Presidente nomeou o Vereador Lino dos Santos Filho, havendo pedido de questão de ordem feito pelo Vereador José Marcelo que afirmou que neste caso, o Vereador mais idoso deveria assumir o cargo, havendo impasse e discussão da matéria. A reunião foi suspensa para verificação das normas regimentais. No reinicio, ante a ausência de disposto claro e objetivo no Regimento Interno que trate de ocupação de Cargo da Mesa por licença de Vereador, ficou decidido por seguir o disposto nos artgos 207 e 208 do Regimento Interno, onde os casos omissos serão decididos pelo Plenário tornando-se precedentes. Neste sentido o Sr. Presidente submeteu ao Plenário, a indicação do Vereador Carlos Barbosa para ocupar o cargo de Vice-Presidente, sendo aprovada pela unanimidade do Plenário, impedidos os Vereadores Carlos e Arnaldo. Em seguida o Sr. Presidente nomeou o Vereador Lino dos Santos Filho para ocupar a Secretaria da Mesa. POSSE DO SUPLENTE DE VEREADOR: Foi lido o ofício nº 46/2015 da Presidência, convocando o Sr. Marco Aurelio Fraga para tomar posse em decorrência da licença do Vereador Sebastião Leonardo de Mesquita. Presente à reunião, o Sr. Presidente convidou o Sr. Marco Aurelio Fraga para apresentar seu diploma e a declaração de bens. Feita a conferência, o Vereador Arnaldo fez um questionamento, sendo respondido pela Assessoria Jurídica. Prosseguindo, o Sr. Marco Aurelio Fraga prestou o juramento disposto no art. 15 do Regimento Interno. Cumpridas as formalidades legais e regimentais, o Sr. Presidente Rodrigo Douglas Vilas Boas declarou o Sr. Marco Aurelio Fraga empossado no cargo de Vereador ao Município de Ijaci/MG, enquanto perdurar a licença do Vereador Sebastião Leonardo de Mesquita, convidando-o a assinar o livro de presenças e ocupar sua cadeira. PROPOSIÇÕES ESCRITAS: Requerimento da ex-Prefeita Maria Haraci de Oliveira para novo Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 41 julgamento das contas do Executivo Municipal, exercício de 2006, acompanhado de parecer da Assessoria Jurídica desta Casa; Requerimento nº 44 subscrito pelo Vereador Nelson; Indicação nº 28 subscrito pelo Vereador Lino. PROJETOS EM PAUTA: 2ª Votação: Projetos de Lei n.º 8 e 9/2015. O Vereador Arnaldo devolveu o Projeto de Lei Complementar n.º 11/2015 para tramitação. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereador Arnaldo que questionou o Vereador Lino sobre sua Indicação; Vereador José Marcelo; Vereador Lino; Vereador Nelson; Vereador Fábio e Vereador Marco Aurelio com aparte do Vereador Nelson. SEGUNDA PARTE: As Proposições Escritas foram aprovadas à unanimidade. O Projeto de Lei n.º 8/2015 que "Dispõe sobre a cessão e a disposição dos Servidores Públicos do Município de Ijaci, e dá outras providências" foi aprovado após obter 5 votos favoráveis e 3 votos contrários, vencidos os Vereadores Arnaldo, José Marcelo e Márcio. O Projeto de Lei n.º 9/2015 que “Altera redação do anexo I da Lei 1245 de 10 de dezembro de 2014 que estabelece o Plano Decenal de Educação aprova o Plano Decenal Municipal de Educação para o decênio de 2015 a 2025 e dá outras providências” foi aprovado à unanimidade em 2ª Votação e Redação Final. A subemenda n.º 1 à Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 11/2015 foi rejeitada após obter 2 votos favoráveis dos Vereadores Lino e Marco Aurelio, 5 votos contrários dos Vereadores José Marcelo, Marcio, Carlos, Nelson e Arnaldo e 1 abstenção do Vereador Fábio. A Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 11/2015 foi aprovada após obter 6 votos favoráveis, 1 voto contrário do Vereador Lino e 1 abstenção do Vereador Fábio. A Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2015 foi retirada pelo Vereador Presidente, seu autor, por estar prejudicada ante a aprovação da Emenda n.º 2. O Projeto de Lei Complementar n.º 11/2015 que “Estabelece gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências” foi aprovado à unanimidade em sua 1º votação. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados para a reunião ordinária seguinte que será realizada no dia 16 de junho do corrente. Os trabalhos foram suspensos por dez minutos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores.