| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2019-12-03 |
| native_id | 206 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017 / 2020 Ata da trigésima oitava (38ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão Legislativa de 2019, realizada às 19h (dezenove horas) do dia 3 (três) de dezembro de dois mil e dezenove (2019) na sua sede regimental, sob a presidência do Vereador Luiz Rogério Vilas Boas com a presença dos Vereadores Evando Reis de Carvalho, Gabriel Penha dos Reis, Arnaldo de Abreu Campos, Cypriano Antônio Caetano, Eliandro Rodrigues de Souza, Márcio Moraes Vilas Boas, Rodrigo Douglas Vilas Boas e Sebastião Leonardo de Mesquita. Indicações n.º 123 e 124 do Vereador Sebastião; n.º 125 do Vereador Eliandro. Requerimentos n.º 71 do Vereador Gabriel; n.º 72 e 73 do Vereador Evando. PROJETOS EM PAUTA: Votação: Projetos de Lei n.º 15, 16, 22, 25, 27 e 28/2019; Projeto de Lei Complementar n.º 6/2019. 2ª Votação e Redação Final: Projeto de Lei n.º 19/2019. Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 16/2019 de autoria dos Vereadores Evando e Sebastião. Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 28/2019 de autoria dos Vereadores Evando e Sebastião. O Vereador Eliandro pediu a retirada de pauta do Projeto de Lei n.º 22/2019 de sua autoria. PRONUNCIAMENTO DE VISITANTE: O Sr. Leovane Araujo fez uso da palavra se manifestando sobre a saúde no Município. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereador Cypriano; Vereador Sebastião com aparte do Vereador Evando; Vereador Arnaldo; Vereador Eliandro que pediu urgência em todos os projetos que estão para votação na pauta da presente reunião; Vereador Márcio com aparte do Vereador Gabriel; Vereador Gabriel. Finalizando, o Vereador Presidente efetuou seu pronunciamento. SEGUNDA PARTE: As Proposições Escritas foram aprovadas, havendo voto contrário do Vereador Arnaldo e abstenção do Vereador Eliandro no Requerimento n.º 72/2019. O Projeto de Lei n.º 15/2019 que “Dispõe sobre a proibição da instalação e funcionamento das feiras itinerantes no Município de Ijaci/MG” foi REJEITADO em votação única conforme pedido de urgência do Vereador Eliandro, após obter 2(dois) votos favoráveis, 4(quatro) votos contrários dos Vereadores Arnaldo, Evando, Gabriel e Cypriano e 2(duas) abstenções dos Vereadores Rodrigo e Márcio. A Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 16/2019 foi APROVADA após obter 5(cinco) votos favoráveis, 2(dois) votos contrários dos Vereadores Arnaldo e Márcio e 1(uma) abstenção do Vereador Cypriano. A Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 16/2019 foi APROVADA após obter 6(seis) votos favoráveis e 2(dois) votos contrários dos Vereadores Arnaldo e Cypriano. A Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 16/2019 foi APROVADA após obter 5(cinco) votos favoráveis e 3(três) votos contrários 52 Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017 / 2020 dos Vereadores Eliandro, Márcio e Arnaldo. O Projeto de Lei n.º 16/2019 que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020” foi APROVADO em votação única conforme pedido de urgência do Vereador Eliandro, após obter 7(sete) votos favoráveis e 1(uma) abstenção do Vereador Eliandro, juntamente às Emendas n.º 1, 2 e 3. O Projeto de Lei n.º 19/2019 que “Institui o Dia Municipal do Evangélico” foi APROVADO em 2ª votação e redação final pela unanimidade do Plenário. O Projeto de Lei n.º 25/2019 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do exercício de 2019” foi APROVADO em votação única conforme pedido de urgência dos Vereadores Eliandro, Arnaldo e Cypriano, após obter 7(sete) votos favoráveis e 1(uma) abstenção do Vereador Eliandro. O Projeto de Lei n.º 27/2019 que “Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Estadual n.º 23.422 de 19 de setembro de 2019” foi REJEITADO em votação única conforme pedido de urgência do Vereador Eliandro, após obter 2(dois) votos favoráveis, 4(quatro) votos contrários dos Vereadores Gabriel, Evando, Rodrigo e Sebastião e 2(duas) abstenções dos Vereadores Eliandro e Cypriano. O Projeto de Lei n.º 28/2019 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do exercício de 2019” foi APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única conforme pedido de urgência dos Vereadores Eliandro e Cypriano. O Projeto de Lei Complementar n.º 6/2019 que “Altera a Lei Complementar n.º 1181/2013 e dá outras providências” foi APROVADO em votação única conforme pedido de urgência do Vereador Eliandro, após obter 5(cinco) votos favoráveis, 2(dois) votos contrários dos Vereadores Gabriel e Evando e 1(uma) abstenção do Vereador Rodrigo. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados para a reunião ordinária seguinte que será realizada no dia 10 de dezembro de 2019, última reunião da sessão legislativa de 2019. Os trabalhos foram suspensos por dez minutos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores. 53
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38ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 3 DE DEZEMBRO DE 2019 PROJETOS DE LEI 02/19 Autoriza o pagamento de multas de trânsito em atraso e dá outras providências (Comissão Especial) 26/2/19 Comissões Permanentes 11/19 Define os critérios da compensação integral de área a ser transferida ao Município, na aprovação de condomínio urbanístico horizontal e dá outras providências 6/8/19 Comissões Permanentes 15/19 Dispõe sobre a proibição da instalação e funcionamento das feiras itinerantes no Município de Ijaci/MG Autoria: Vereador Eliandro 3/9/19 Votação 16/19 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020 (Substitutivo apresentado pelo Executivo) Emenda n.º 1 – Vereador Evando Emenda n.º 2 – Vereador Eliandro Emenda n.º 3 – Vereadores Evando e Puri 3/9/19 Votação 17/19 Autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel e dá outras providências (Banda Santa Cecília) 26/9/19 Aguarda Documentação 18/19 Autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel e dá outras providências (Associação de Doces São José) 26/9/19 Aguarda Documentação 19/19 Institui o Dia Municipal do Evangélico Emenda n.º 1 – Vereadores 15/10/19 2ª Votação e Redação Final 22/19 Altera a Lei n.º 739 de 6 de agosto de 2001 e dá outras providências (Responsabilidade por danos aos veículos) Autoria: Vereador Eliandro 29/10/19 Votação 23/19 Altera a Lei Municipal 1314/2017 que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores – PGV do Município de Ijaci Emenda n.º 1 – Vereadores 5/11/19 Aguarda Documentação 25/19 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do exercício de 2019 (Energia elétrica) 5/11/19 Votação 26/19 Estabelece área de expansão urbana da sede do Município de Ijaci 5/11/19 Comissões Permanentes 27/19 Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Estadual n.º 23.422 de 19 de setembro de 2019 5/11/19 Votação 28/19 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do exercício de 2019 (Superávit) Emenda n.º 1 – Vereadores Evando e Sebastião 5/11/19 Votação 29/19 Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências 12/11/19 Comissões Permanentes 30/19 Dispõe sobre a política de Atendimento a Criança e ao Adolescente no Município de Ijaci e dá outras providências 12/11/19 Comissões Permanentes 31/19 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do exercício de 2019 (1,5 %) 26/11/19 Comissões Permanentes PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 4/19 Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com 16/4/19 Comissões 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 3 DE DEZEMBRO DE 2019 a fazenda pública do Município de Ijaci – REFIS Ijaci – e dá outras providências- (Comissão Especial) Permanentes 6/19 Altera a Lei Complementar n.º 1181/2013 e dá outras providências (Conselho Tutelar) Autoria: Vereador Eliandro 15/10/19 Votação INDICAÇÕES n.º 123 – Vereador Sebastião: Solicita contratação de empresa para coleta de resíduos sólidos n.º 124 – Vereador Sebastião: Solicita que não sejam recorridas ações sobre cidadãos com diabete n.º 125 – Vereador Eliandro: Solicita reparos em estradas do Município REQUERIMENTOS n.º 71 – Vereador Gabriel: Requisita documentos sobre loteamentos n.º 72 – Vereador Evando: Requisita informações sobre projeto de cessão onerosa n.º 73 – Vereador Evando: Requisita informações sobre recebimento de veículos pelo Município