| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2021-04-19 |
| native_id | 262 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2021 / 2024 Ata da décima primeira (11ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão Legislativa de 2021, realizada às 19h (dezenove horas) do dia 19 (dezenove) de abril de dois mil e vinte e um (2021) na sua sede regimental, sob a presidência da Vereadora Olivia Teodoro dos Santos com a presença dos Vereadores Junior Aparecido de Oliveira, Jhonatha Aparecido Mesquita, Antonio Nazaré de Oliveira, Célio Reis dos Santos, Edilson Firmino de Souza, Helton Henrique de Lima, Luiz Rogério Vilas Boas e Nelson Mesquita Galvino. COMUNICADOS: Ofício n.º 44/2021/Gabinete do Prefeito em resposta aos Requerimentos n.º 03 e 04/2021: Ofício n.º 63/2021/Gabinete do Prefeito em resposta ao Requerimento n.º 12/2021. PROPOSIÇÕES: Requerimentos n.º 13 e 14/2021. PROJETOS EM PAUTA: Votação: Projetos de Lei n.º 3 e 5/2021. Leitura e envio às Comissões Permanentes: Projeto de Lei n.º 7/2021 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”. COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA: A Sra. Presidente fez uso da palavra se manifestando sobre solicitação do cidadão Luiz Gustavo Vilas Boas, protocolada nesta Casa, solicitando ao Assessor Jurídico da Câmara que fizesse uma explanação acerca desta solicitação, o qual opinou pelo indeferimento. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereadora Presidente Olivia; Vereador Jhonatha; Vereador Helton com aparte do Vereador Junior; Vereador Luiz Rogério com aparte do Vereador Jhonatha; Vereador Antônio com aparte dos Vereadores Junior e Helton; Vereador Junior com aparte do Vereador Jhonatha. SEGUNDA PARTE: A proposição foi aprovada pela unanimidade do Plenário. Tendo em vista o Requerimento n.º 14 solicitando a nomeação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a aplicação de recursos federais para combate ao COVID-19 em nosso Município, a Sra. Presidente nomeou os Vereadores Junior, Jhonatha e Antônio para comporem esta CPI. O Projeto de Lei n.º 3/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas de auxílio para mulheres em situação de violência, conforme Lei Federal nº 11.340/2006 e dá outras providências.” foi APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Jhonatha. O Projeto de Lei n.º 5/2021 que “Altera a Lei Municipal 1.160/2013 que reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, e dá outras providências” foi APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Helton. A Sra. Presidente anunciou, nos termos do Art. 65 do Regimento Interno, o Projeto de Lei n.º 6/2021 para votação na próxima reunião. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados para a reunião ordinária seguinte que será realizada no dia 26 de abril de 2021. Os trabalhos foram suspensos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, a Sra. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores. 13
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11ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 19 DE ABRIL DE 2021 PROJETOS DE LEI 17/19 Autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel e dá outras providências (Banda Santa Cecília) 26/9/19 Deliberação 3/21 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas de auxílio para mulheres em situação de violência, conforme Lei Federal nº 11.340/2006 e dá outras providências. Autoria: Vereadora Olivia Teodoro dos Santos 15/3/21 Votação 5/21 Altera a Lei Municipal 1.160/2013 que reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, e dá outras providências 15/3/21 Votação 6/21 Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB do Município de Ijaci e dá outras providências 12/4/21 Comissões Permanentes 7/21 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências 19/4/21 Leitura e envio as Comissões Permanentes REQUERIMENTO N.º 13 – Requer informações sobre servidor do Executivo.