| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2015-03-24 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 20 Ata da sétima (7ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal na Sessão Legislativa de 2015. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de dois mil e quinze (2015) às dezenove (19) horas no salão de reuniões da sede regimental, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Ijaci, sob a presidência do Vereador Luiz Rogério Vilas Boas. Feita a chamada constatou-se a presença dos Vereadores Rodrigo Douglas Vilas Boas, Sebastião Leonardo de Mesquita, Arnaldo de Abreu Campos, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, José Marcelo de Andrade Botelho, Márcio Luiz Borges e Nelson Mesquita Galvino. Ausente o Vereador Lino dos Santos Filho que justificou sua falta apresentando atestado médico. COMUNICADOS: Ofício n.º 141/2015 do Gabinete do Prefeito respondendo requerimento n.º 13/2015 do Vereador José Marcelo; Ofício nº 248/2015/CRRG do Ministério Público em resposta ao ofício n.º 162/2014 desta Casa acerca de condicionantes do Consórcio AHE Funil; Convite da Câmara Municipal de Varginha para o Fórum das Águas a se realizar dias 26 e 27 de Março naquele Município. PROPOSIÇÕES ESCRITAS: Requerimentos nº 16 e 17; Indicação nº 16. PROJETOS EM PAUTA: Em pauta para 1ª votação nos termos do art. 65 do Regimento Interno: Projeto de Lei Complementar nº 8/2015. Em pauta para 2ª votação: Projeto de Lei Ordinária nº 37/2014 e 3/2015. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereador Arnaldo com aparte do Vereador Nelson; Vereador Rodrigo com aparte dos Vereadores Nelson e Arnaldo; Vereador Márcio; Vereador Carlos; Vereador Sebastião com aparte do Vereador Rodrigo. SEGUNDA PARTE: As Proposições Escritas foram aprovadas à unanimidade. O Projeto de Lei Ordinária nº 37/2014 que “Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Ijaci, nos termos do art. 100, §§3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, consideradas de pequeno valor (RPV)” obteve 02 (dois) votos favoráveis, sendo dos Vereadores Sebastião e Rodrigo e 05 (cinco) votos contrários, sendo dos Vereadores José Marcelo, Márcio, Carlos, Nelson e Arnaldo, sendo rejeitado em 2ª votação, sendo desta forma arquivado. O Projeto de Lei Ordinária nº 3/2015 que “Autoriza parcelamento e pagamento de dívida com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras - CISLAV e dá outras providências” foi aprovado à unanimidade em 2ª votação. O Projeto de Lei Ordinária nº 8/2015 que “Equipara o vencimento do Chefe Coordenador dos Serviços de Limpeza Pública e Coleta de Lixo ao vencimento Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 21 do cargo comissionado de Chefe de Departamento e da outras providências” obteve 04 (quatro) votos favoráveis, sendo dos Vereadores José Marcelo, Carlos, Sebastião e Rodrigo e 03 (três) votos contrários, sendo dos Vereadores Márcio, Nelson e Arnaldo, sendo aprovado em 1ª votação. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados para a reunião ordinária seguinte a realizar-se no dia 31 de março do corrente. Os trabalhos foram suspensos por dez minutos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores.