| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2015-03-03 |
| native_id | 30 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 13 Ata da quarta (4ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal na Sessão Legislativa de 2015. Aos 03 (três) dias do mês de março de dois mil e quinze (2015) às dezenove (19) horas no salão de reuniões da sede regimental, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Ijaci, sob a presidência do Vereador Luiz Rogério Vilas Boas. Feita a chamada constatou-se a presença dos demais Vereadores Rodrigo Douglas Vilas Boas, Sebastião Leonardo de Mesquita, Arnaldo de Abreu Campos, Carlos Antônio Aparecido Barbosa, José Marcelo de Andrade Botelho, Lino dos Santos Filho, Márcio Luiz Borges e Nelson Mesquita Galvino. COMUNICADOS: Ofício nº 93/2015/3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras/MG comunicando a promoção de arquivamento do Inquérito Civil, nº MPMG 0382.13.000285-2, no qual esta Câmara figura como representada. PROJETOS EM PAUTA: Veto aposto ao Projeto de Lei Ordinária nº 33/2014, sendo que o parecer da Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pela manutenção do veto, ao obter 2 (dois) votos, sendo dos Vereadores Lino dos Santos e Rodrigo Douglas e 1 (um) voto pela rejeição do veto, sendo do Vereador José Marcelo. Em pauta para 1ª votação: Projetos de Leis Complementares nº 05, 08 e 10/2015. Em pauta para 2ª votação: Projeto de Lei Complementar nº 04/2015. Em pauta para votação única: Projeto de Resolução nº 2/2015. Leitura da Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2015 subscrita pelo Vereador Arnaldo Campos com apoio dos Vereadores José Marcelo, Rodrigo Douglas, Presidente Luiz Rogério e Nelson Galvino. PRONUNCIAMENTO DE VISITANTE: A palavra foi liberada para a visitante Professora Patrícia de Souza Resende e Professora Simone Leite Nepomuceno que pediram apoio desta Câmara para realizar gestões junto às autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário em nível Federal e Executivo e Legislativo do Estado para garantir os direitos que foram concedidos pela lei Complementar nº 100 do Estado de Minas Gerais, pois, sentem imensamente prejudicados pela decisão do Supremo Tribunal Federal em julgar inconstitucional a referida Lei, onde correm o risco de serem demitidas com uma idade onde é difícil conseguir novo emprego, o que acarretará um caos social, deixando várias famílias desempregadas. A questão foi debatida com a participação dos Vereadores, ficando decidido pelo envio de expediente contendo o apoio da Câmara para as autoridades citadas e contato com as lideranças governamentais que cada Vereador ou bancada possui. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra o Vereador Carlos Barbosa que pediu vista no Projeto de Lei Complementar nº 8/2015. Vereador Nelson Galvino, com aparte do Vereador Rodrigo. Vereador Arnaldo Campos com participação do Sr. Presidente e aparte do Vereador José Marcelo. Vereador Lino dos Santos. Vereador Márcio Borges, com aparte Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2013/2016 14 dos Vereadores José Marcelo , Rodrigo, Sr. Presidente, Lino e Carlos. Vereador José Marcelo e por fim o Vereador Sebastião Leonardo. SEGUNDA PARTE: As Proposições Escritas foram aprovadas à unanimidade. O veto aposto pelo Chefe do Executivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2014 que “Altera denominação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC - de que trata a Lei Municipal nº 1.161 de 2 de maio de 2013” foi mantido após obter 5 (cinco) votos pela manutenção, sendo dos Vereadores Carlos, Sebastião, Presidente Luiz Rogério, Rodrigo e Lino e 4 (quatro) votos pela sua rejeição, sendo dos Vereadores José Marcelo, Márcio, Nelson e Arnaldo. O Projeto de Lei Complementar nº 4/2015 que “Concede reajuste nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Ijaci para o exercício de 2015” foi rejeitado em 2ª votação após obter 05 (cinco) votos contrários, sendo dos Vereadores Márcio, Sebastião, Rodrigo, Nelson e Arnaldo e 03 (três) votos favoráveis, sendo dos Vereadores José Marcelo, Carlos e Lino, sendo desta forma arquivado. O Projeto de Lei Complementar nº 5/2015 que “Concede reajuste nos subsídios dos Secretários Municipais de Ijaci e Chefe de Gabinete para o exercício de 2015” foi aprovado em 1ª votação após obter 5 (cinco) votos favoráveis, sendo dos Vereadores José Marcelo, Carlos, Sebastião, Rodrigo e Lino e 3 (três) votos contrários, sendo dos Vereadores Márcio, Nelson e Arnaldo. O Vereador Arnaldo pediu vista no Projeto de Resolução nº 2/2015. A Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2015 foi aprovada após obter 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários, vencidos os Vereadores Sebastião e Lino. O Projeto de Lei Complementar nº 10 que “Estabelece gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências”, considerada a emenda retro mencionada foi aprovado à unanimidade em 1ª votação. O Sr. Presidente anunciou que na próxima reunião ordinária colocará em votação o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2015, nos termos do art. 65 do Regimento Interno. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados para a reunião ordinária seguinte a realizar-se no dia 10 de março do corrente. Os trabalhos foram suspensos por dez minutos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores.