| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2023-02-27 |
| native_id | 330 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2021 / 2024 Ata da terceira (3ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão Legislativa de 2023, realizada às 19h (dezenove horas) do dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de dois mil e vinte e três (2023) na sua sede regimental, sob a presidência do Vereador Junior Aparecido de Oliveira com a presença dos Vereadores Luiz Rogério Vilas Boas, Célio Reis dos Santos, Antonio Nazaré de Oliveira, Edilson Firmino de Souza, Emerson Nonato Silva, Helton Henrique de Lima, Jhonatha Aparecido Mesquita e Olivia Teodoro dos Santos. O visitante Telber Fernandes Vilas Boas fez uso da palavra. PROJETOS EM PAUTA: Leitura e envio às Comissões Permanentes: Projeto de Lei n.º 6/2023 que “Dispõe sobre abertura e anulação de créditos em dotações da Câmara Municipal no orçamento do exercício de 2022”. PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereador Presidente Junior; Vereadora Olivia com aparte dos Vereadores Helton, Junior e Jhonatha; Vereador Jhonatha com aparte do Vereador Junior; Vereador Célio com aparte dos Vereadores Jhonatha, Junior e Vereadora Olivia; Vereador Luiz Rogério com aparte dos Vereadores Junior e Célio; Vereador Helton; Vereador Antonio com aparte do Vereador Helton; Vereador Emerson com aparte dos Vereadores Junior, Jhonatha e Antonio. SEGUNDA PARTE: As proposições escritas foram aprovadas pela unanimidade do Plenário. O Projeto de Lei n.º 12/2022 que “Altera a Lei Municipal n.º 873, de 21 de junho de 2006, para reduzir a jornada de trabalho semanal do monitor de informática de 40 horas semanais para 30 horas semanais” foi REJEITADO em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Luiz Rogério, após obter 5 (cinco) votos contrários e 2 (dois) votos favoráveis dos Vereadores Emerson e Helton. O Projeto de Lei n.º 1/2023 que “Altera a Lei Municipal 1.297/2017 que Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Ijaci nos termos do artigo 100 §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV)” foi APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Luiz Rogério. O Projeto de Lei Complementar n.º 5/2022 que “Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de doenças graves incapacitantes e dá outras providências” foi APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Luiz Rogério. TERCEIRA PARTE: Os Srs. Vereadores foram convocados para a reunião ordinária seguinte. Os trabalhos foram suspensos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Srs. Vereadores. 5
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3ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 27 DE FEVEREIRO DE 2023 PROJETOS DE LEI 12/22 Altera a Lei Municipal n.º 873, de 21 de junho de 2006, para reduzir a jornada de trabalho semanal do monitor de informática de 40 horas semanais para 30 horas semanais. 16/5/22 Comissões Permanentes 1/23 Altera a Lei Municipal 1.297/2017 que Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Ijaci nos termos do artigo 100 §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV) 6/2/23 Comissões Permanentes 5/23 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ijaci-MG destinar recursos a entidades privadas, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências 13/2/23 Comissões Permanentes 6/23 Dispõe sobre abertura e anulação de créditos em dotações da Câmara Municipal no orçamento do exercício de 2022 27/2/23 Leitura e envio às Comissões Permanentes PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 5/22 Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de doenças graves incapacitantes e dá outras providências - Autoria do Vereador Célio 5/12/22 Comissões Permanentes 1/23 Autoriza a permuta de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, com torna em dinheiro e dá outras providências 6/2/23 Comissões Permanentes