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← Ijaci (MG)

sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2023-02-27
native_id330

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021 / 2024
Ata da terceira (3ª) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ijaci na Sessão Legislativa de
2023, realizada às 19h (dezenove horas) do dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de dois mil e
vinte e três (2023) na sua sede regimental, sob a presidência do Vereador Junior Aparecido
de Oliveira com a presença dos Vereadores Luiz Rogério Vilas Boas, Célio Reis dos Santos,
Antonio Nazaré de Oliveira, Edilson Firmino de Souza, Emerson Nonato Silva, Helton
Henrique de Lima, Jhonatha Aparecido Mesquita e Olivia Teodoro dos Santos. O visitante
Telber Fernandes Vilas Boas fez uso da palavra. PROJETOS EM PAUTA: Leitura e envio às
Comissões Permanentes: Projeto de Lei n.º 6/2023 que “Dispõe sobre abertura e anulação de
créditos em dotações da Câmara Municipal no orçamento do exercício de 2022”.
PRONUNCIAMENTO DOS SRS. VEREADORES: Fizeram uso da palavra: Vereador
Presidente Junior; Vereadora Olivia com aparte dos Vereadores Helton, Junior e Jhonatha;
Vereador Jhonatha com aparte do Vereador Junior; Vereador Célio com aparte dos
Vereadores Jhonatha, Junior e Vereadora Olivia; Vereador Luiz Rogério com aparte dos
Vereadores Junior e Célio; Vereador Helton; Vereador Antonio com aparte do Vereador
Helton; Vereador Emerson com aparte dos Vereadores Junior, Jhonatha e Antonio. SEGUNDA
PARTE: As proposições escritas foram aprovadas pela unanimidade do Plenário. O Projeto de
Lei n.º 12/2022 que “Altera a Lei Municipal n.º 873, de 21 de junho de 2006, para reduzir a
jornada de trabalho semanal do monitor de informática de 40 horas semanais para 30 horas
semanais” foi REJEITADO em votação única nos termos do pedido de votação em regime de
urgência do Vereador Luiz Rogério, após obter 5 (cinco) votos contrários e 2 (dois) votos
favoráveis dos Vereadores Emerson e Helton. O Projeto de Lei n.º 1/2023 que “Altera a Lei
Municipal 1.297/2017 que Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município
de Ijaci nos termos do artigo 100 §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões
judiciais consideradas de pequeno valor (RPV)” foi APROVADO pela unanimidade do Plenário
em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Luiz
Rogério. O Projeto de Lei Complementar n.º 5/2022 que “Dispõe sobre a concessão de
isenção de IPTU aos portadores de doenças graves incapacitantes e dá outras providências”
foi APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de
votação em regime de urgência do Vereador Luiz Rogério. TERCEIRA PARTE: Os Srs.
Vereadores foram convocados para a reunião ordinária seguinte. Os trabalhos foram
suspensos para lavratura da ata da presente reunião. No reinício, o Sr. Presidente declarou
encerrados os trabalhos e determinou a leitura da ata que depois de lida e achada conforme,
vai assinada pelos Srs. Vereadores.
5

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pauta #

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3ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 27 DE FEVEREIRO DE 2023
PROJETOS DE LEI
12/22
Altera a Lei Municipal n.º 873, de 21 de junho de 2006, para reduzir a
jornada de trabalho semanal do monitor de informática de 40 horas
semanais para 30 horas semanais.
16/5/22 Comissões
Permanentes
1/23
Altera a Lei Municipal 1.297/2017 que Dispõe sobre o pagamento de
débitos ou obrigações do Município de Ijaci nos termos do artigo 100 §§ 3º
e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais
consideradas de pequeno valor (RPV)
6/2/23 Comissões
Permanentes
5/23
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ijaci-MG destinar recursos a
entidades privadas, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101 de
2000, e dá outras providências
13/2/23 Comissões
Permanentes
6/23 Dispõe sobre abertura e anulação de créditos em dotações da Câmara 
Municipal no orçamento do exercício de 2022 27/2/23
Leitura e envio
às Comissões
Permanentes
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
5/22
Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de doenças 
graves incapacitantes e dá outras providências
- Autoria do Vereador Célio
5/12/22 Comissões
Permanentes
1/23 Autoriza a permuta de bem imóvel pertencente ao patrimônio público 
municipal, com torna em dinheiro e dá outras providências 6/2/23 Comissões
Permanentes

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